Clarissa Fernandes 63 postagens

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um Procedimento Preparatório para investigar possíveis irregularidades na contratação da empresa responsável pela gestão da frota de veículos da Prefeitura de Formoso do Araguaia. A apuração envolve suspeitas de adesão irregular a uma ata de registro de preços, fraude na execução do contrato, possível utilização de Microempreendedores Individuais (MEIs) de fachada e eventual desvio de recursos públicos. A investigação foi instaurada por meio da Portaria nº 4.335/2026, no âmbito do Procedimento Preparatório nº 2026.0005101, pela Promotoria de…

Uma fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) identificou 23 problemas no Hospital Municipal de Pequeno Porte de Araguacema e determinou que a Prefeitura apresente, em até 15 dias úteis, um plano de ação com medidas para corrigir as irregularidades. As falhas foram encontradas durante inspeção realizada nos dias 11 e 12 de junho deste ano, dentro do projeto "TCE de Olho". A equipe técnica visitou o hospital, entrevistou gestores, analisou documentos, registrou imagens da unidade e ouviu pacientes atendidos no local. Diante dos resultados, o Tribunal…

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um inquérito civil para investigar uma possível apropriação de contribuições previdenciárias descontadas dos salários de servidores da Secretaria Municipal de Educação de Carmolândia. A investigação apura se os valores retidos na folha de pagamento deixaram de ser repassados ao regime de previdência, o que pode configurar ato de improbidade administrativa com dano ao erário. A medida foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público, desta quarta-feira (22), e amplia uma apuração que já estava em andamento. O procedimento preparatório…

A Prefeitura de Palmas alterou as regras para a celebração e fiscalização de parcerias com organizações da sociedade civil (OSCs), como associações, fundações, institutos e demais entidades sem fins lucrativos que recebem recursos públicos municipais. As mudanças foram publicadas em decreto no Diário Oficial do Município e ampliam as exigências de controle, acompanhamento e prestação de contas desses convênios. Na prática, o novo texto reforça a fiscalização durante toda a execução dos projetos, amplia as obrigações das entidades beneficiadas e fortalece a atuação dos órgãos de controle…

Mesmo após informar que avançou na compra e distribuição de medicamentos oncológicos, o Governo do Tocantins ainda não conseguiu convencer a Justiça de que os pacientes com câncer estão recebendo regularmente os tratamentos. Em decisão recente, a Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas determinou que o Estado apresente, em até 15 dias, documentos que comprovem que os remédios chegaram efetivamente à Farmácia de Oncologia do Hospital Geral de Palmas (HGP) e estão disponíveis aos pacientes atendidos pela Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon). A decisão integra…

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) transformou em Representação uma denúncia que apura uma possível irregularidade na Câmara Municipal de Goiatins envolvendo a participação de um vereador na equipe de apoio às licitações da Casa. A decisão marca o avanço do caso para uma fase de investigação formal, mas ainda não representa condenação ou reconhecimento definitivo de irregularidade. A denúncia foi apresentada pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG), após análise de documentos encaminhados pela própria Câmara ao…

Os partidos políticos iniciam nesta segunda-feira (20) o período de convenções partidárias, etapa obrigatória do calendário eleitoral em que são definidos os candidatos que disputarão as eleições de 2026. As reuniões poderão ser realizadas até o dia 5 de agosto. Após a escolha dos nomes, os partidos deverão registrar as candidaturas junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio do Módulo Externo do Sistema de Candidaturas (CANDex), plataforma utilizada para envio das informações dos candidatos e de seus respectivos números. Além da definição dos candidatos, as convenções servem para…

A nova tarifa de 25% dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, anunciada nesta quarta-feira (15), após o governo americano encerrar uma investigação comercial do Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês), pode afetar indiretamente o Tocantins. O estado, com fortes raízes econômicas no agronegócio, embora exporte mais para a China, precisa manter o monitoramento dos possíveis impactos. A investigação da USTR concluiu que o Brasil adota práticas que restringem o comércio norte-americano. Entre elas está o PIX, apontado como uma prática…

A Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) reconheceu oficialmente uma dívida de R$ 8.055.603,67 com a Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas do Tocantins (Coopanest-TO). O reconhecimento consta em termo publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (16) e determina a abertura de apuração para identificar responsabilidades pela falta de cobertura contratual dos serviços. O documento é assinado pelo secretário estadual da Saúde, Carlos Felinto Júnior, e se refere a serviços de anestesiologia prestados em hospitais da rede estadual. Segundo o termo, a dívida corresponde aos…

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) aplicou a pena disciplinar de censura a um magistrado identificado pelas iniciais J.L. por irregularidades na condução de processos de adoção, destituição do poder familiar e colocação de crianças e adolescentes em família substituta. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Tribunal Pleno e publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (13). Segundo o acórdão, o tribunal concluiu que o juiz descumpriu deveres funcionais ao deixar de observar procedimentos obrigatórios previstos na legislação para casos envolvendo crianças e adolescentes.…