Maioridade penal aos 16 anos avança na Câmara; Ricardo Ayres foi o único deputado do TO a votar a favor
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. Entre os parlamentares tocantinenses que integram o colegiado, apenas o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) votou favoravelmente à proposta.
A aprovação ocorreu por 44 votos a 18. Nesta etapa, a comissão analisou apenas se a PEC atende aos requisitos constitucionais para continuar tramitando, sem discutir o mérito da proposta.
Dos parlamentares listados na votação nominal divulgada pela Câmara, Ricardo Ayres foi o único deputado do Tocantins a registrar voto favorável ao parecer apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT).
O relatório considerou admissível a proposta que prevê a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos nos moldes aplicados aos adultos.
A votação colocou novamente em debate um tema que divide opiniões entre especialistas, parlamentares e entidades ligadas aos direitos da infância e adolescência.
O que prevê a proposta
Caso seja aprovada ao final da tramitação, a PEC reduzirá a maioridade penal de 18 para 16 anos.
O parecer aprovado na CCJ retirou do texto original dispositivos que ampliavam direitos civis aos adolescentes de 16 anos, como autorização para casamento, assinatura de contratos, obtenção de carteira de habilitação e voto obrigatório.
Assim, a proposta mantém apenas a mudança relacionada à responsabilização criminal.
Tramitação está longe do fim
Apesar da aprovação na CCJ, a proposta ainda precisará passar por uma comissão especial, que será responsável por discutir o mérito da matéria e poderá promover alterações no texto.
Depois dessa etapa, a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará do apoio de pelo menos 308 parlamentares em dois turnos.
Se aprovada pelos deputados, a proposta ainda terá de passar pelo Senado Federal, onde também será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e posteriormente votada em dois turnos no plenário, exigindo o apoio mínimo de 49 senadores.
Somente após concluir todo esse processo legislativo a mudança poderá ser incorporada à Constituição Federal.
