Lei Paulo Gustavo: “recomendação da suspensão continua”, afirma procurador; Controladoria do Estado também reiterou pedido

Nesta terça-feira, 05, o Procurador do Ministério Público Federal (MPF), Alexandre Miguel, em entrevista ao Jornal Primeira Página, reiterou a validade da recomendação emitida no início de fevereiro deste ano (leia aqui), que solicitou a suspensão da Lei Paulo Gustavo no Tocantins, a partir de denúncias de irregularidades na sua aplicação com os editais e premiação dos contemplados.

O procurador destacou que a recomendação de paralisar os processos e os pagamentos permanece válida e informou que seu pedido, na época, foi endossado pela Controladoria Geral do Estado (CGE), órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo estadual.

O Jornal Primeira Página teve acesso ao ofício da CGE do dia 07 de fevereiro, que “solicitou o cumprimento” da recomendação do Ministério Público Federal para o titular da Secretaria de Estado de Cultura (Secult), Sebastião Pinheiro. Clique aqui para ler.

A Secretaria, mesmo assim, não atendeu os dois pedidos e seguiu com os pagamentos de mais três editais desde a última semana, destinados aos setores da Cultura Tradicional e Popular; Artes e Povos Indígenas e Comunidades Quilombolas. Ao todo são cinco, sendo o primeiro, de Mérito Cultural, pago ao final do ano passado, e o último, do setor Audiovisual, ainda pendente.

O procurador Alexandre Miguel comentou sobre a recomendação. “Recebemos denúncias variadas, e sempre tentamos trabalhar com indícios concretos para nossa atuação, principalmente como um caso como este, onde estávamos pretendendo a intervenção de um edital de seleção pública. Aqui nós recebemos denúncias sobre os editais todos os dias e sempre que há uma atuação dessa magnitude, trabalhamos primeiro com indícios concretos. Não quer dizer que é uma prova final, mas com essa recomendação buscamos salvaguardar o interesse público”, destacou o procurador.

O documento do MPF do dia 02 de fevereiro detalhou diversas irregularidades, incluindo a ausência de consulta pública ao setor artístico e audiovisual para a definição do regulamento dos editais, chamamentos públicos e prêmios.

Em entrevista ao Jornal Primeira Página nesta terça-feira, 05, Cleison Nunes, que é membro do Conselho Estadual de Cultura, informou que, apesar de existirem membros que optaram por não participar das discussões sobre os editais, havia um grupo de conselheiros dispostos a contribuir, porém, não foram atendidos pela gestão da Secult.

Esse é um ponto considerado “delicado”, conforme fontes consultadas, quanto a aplicação da Lei Paulo Gustavo no Tocantins, já que a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, determina o envolvimento da comunidade e dos conselhos de cultura na discussão sobre os editais e o formato das premiações.

O Procurador Alexandre Miguel comentou sobre o tema. “A Secretaria também nos apresentou essa justificativa de que o Conselho teria pedido para participar de uma forma mais simplificada. Na nossa visão não pode haver esse conflito de interesses e não pode haver a exclusão da participação, não pode haver salto de etapas do que a lei e os decretos regulamentadores exigem”.

Cleison destacou que o setor vive uma insegurança, já que as etapas que deveriam ter ocorrido no ano passado não foram respeitadas pela gestão da Secult. “Temos muitos agentes culturais que já deram início aos seus projetos, marcaram datas, fizeram compromissos, reservas, mas não sabemos o que pode acontecer no futuro”.

O caso envolvendo a Lei Paulo Gustavo segue em acompanhando por parte do Ministério Público Federal, que além da recomendação de fevereiro, solicitou uma série de documentos a Secult, e que estão sendo analisados neste momento pelo órgão, conforme destacou o procurador.

Confira a série de reportagens especiais do Jornal Primeira Página sobre a Lei Paulo Gustavo.

• MPF aponta irregularidades e setor cultural vive insegurança.
• Produtores apontam falhas nos editais e nos projetos aprovados.
• Secretaria de Cultura contratou Instituto com histórico de denúncias
• Continuidade dos projetos está garantida, afirma Governo
• Produtores e artistas foram prejudicados na apresentação de projetos

Nota na Íntegra da CGE

O Jornal Primeira Página solicitou uma nota da Controladoria-Geral do Estado do Tocantins (CGE-TO) sobre o tema. Apesar do órgão não ter recomendado diretamente a suspensão da Lei através de pedido próprio, a nota confirma que encaminhou um ofício a Secult para que a pasta cumpra com a recomendação do Ministério Público Federal.

“A Controladoria-Geral do Estado do Tocantins (CGE-TO) não recomendou a suspensão da Lei Paulo Gustavo, mas, em consonância com a orientação do Ministério Público Federal (MPF), encaminhou um ofício à Secretaria de Estado da Cultura (Secult) para que cumpra a Recomendação Nº 06/2024. A CGE-TO reforça seu compromisso com a observância das leis e recomendações, bem como com a transparência e o bom uso dos recursos públicos.”