Projeto de Lei do deputado Eduardo Mantoan estabelece combate à violência contra a mulher
O deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB) apresentou na Assembleia Legislativa do Tocantins, projeto de lei com o intuito de estabelecer o protocolo de segurança de prevenção, coibição e identificação de atos que atentem contra a intimidade, integridade e dignidade da mulher.
O Protocolo de Segurança de que trata esta lei observará as seguintes diretrizes: colaboração entre estabelecimento de lazer e o poder público para o atendimento prioritário e imediato à vítima; acesso, pela vítima, às informações quanto aos seus direitos; respeito à dignidade, à privacidade e à autonomia de!-->!-->!-->…