TCE não vê irregularidades em denúncia sobre terceirização das UPAs; relatório aponta falta de dados e nega suspensão
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins concluiu que, até o momento, não há elementos suficientes para comprovar irregularidades na contratação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba (SCMI) para gerir as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul de Palmas. A análise foi feita a partir de denúncia apresentada pelo vereador Vinícius Pires, que levantou suspeitas sobre possível dispensa indevida de licitação.
Relatório técnico aponta falta de provas
O Jornal Primeira Página teve acesso ao Relatório Técnico nº 26/2026, elaborado pela 3ª Diretoria de Controle Externo da Corte, que aponta que a denúncia não foi acompanhada de documentação mínima que comprovasse as irregularidades.
Segundo o documento, apesar de a denúncia apresentar uma narrativa estruturada, a ausência de provas materiais inviabiliza a análise imediata do mérito.
O relatório destaca ainda que essa fragilidade, somada à falta de acesso ao processo administrativo completo, impede a verificação dos fatos alegados neste momento.
Tribunal identifica ausência de dados no sistema oficial
Outro ponto relevante identificado pelo TCE foi a inexistência de registros sobre o contrato no Sistema de Controle e Auditoria Pública (SICAP-LCO), plataforma oficial utilizada para monitoramento de contratações públicas.
A ausência dessas informações pode indicar falha no cumprimento das normas de transparência, conforme apontado no relatório.
O documento ressalta que a não alimentação do sistema compromete o controle externo e pode configurar descumprimento das instruções normativas do Tribunal.
Medida cautelar é negada
Diante da falta de provas consistentes, o TCE indeferiu o pedido de medida cautelar que solicitava a suspensão do contrato com a entidade.
De acordo com a análise técnica, não há, neste momento, elementos suficientes que comprovem a plausibilidade das irregularidades nem risco imediato que justifique a interrupção do serviço.
O relatório conclui que a medida cautelar “não encontra respaldo suficiente no atual contexto probatório”, recomendando a continuidade da apuração.
Apesar de não identificar irregularidades comprovadas até agora, o Tribunal determinou a continuidade da apuração em fase preliminar.
O relatório recomenda que a denúncia seja tratada como notícia de irregularidade e propõe a intimação da secretária municipal de Saúde, Dhieine Caminski, para apresentar o processo administrativo completo e justificar a contratação da SCMI.
Também foi solicitado que o município regularize o envio de informações ao sistema oficial, sob risco de responsabilização futura.
Prefeitura afirma regularidade do processo
A Prefeitura de Palmas informou que a contratação da entidade teve como objetivo garantir a continuidade dos atendimentos de urgência e emergência nas UPAs da capital.
O município afirmou ainda que irá encaminhar todas as informações solicitadas pelo Tribunal e destacou compromisso com a transparência e o cumprimento das normas de fiscalização.
Caso segue em análise
O processo segue agora sob análise da Terceira Relatoria do TCE-TO, que deverá avaliar os documentos a serem apresentados e definir os próximos encaminhamentos.
A investigação foi motivada por questionamentos sobre a terceirização da gestão das unidades, tema que vem gerando debate sobre transparência e modelo de administração na saúde pública de Palmas.
