Vereador perde cargo após decisão definitiva da Justiça por desvio de recursos
A Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins declarou extinto o mandato do vereador Rogério Rezende Silva (União Brasil) após a suspensão de seus direitos políticos, em decorrência de condenação criminal definitiva por peculato. O ato foi publicado no Diário Oficial do município nesta sexta-feira (2) e tem efeitos imediatos.
A decisão foi formalizada por meio de Ato Declaratório da Presidência nº 001/2025, assinado pela presidente da Casa, vereadora Luciana Ferreira Dias, com base no trânsito em julgado da condenação proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
Condenação e perda automática do mandato
Rogério Rezende Silva foi condenado pelo crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal, que trata do desvio ou apropriação de recursos públicos por agente público. Com a condenação definitiva, os direitos políticos foram suspensos, o que, segundo a Constituição Federal e a legislação municipal, resulta na extinção automática do mandato eletivo.
O ato também determina a vacância do cargo e a convocação do suplente, conforme a ordem da Justiça Eleitoral, além da comunicação oficial à Justiça Eleitoral e ao Tribunal de Contas do Estado.
Entenda o crime
“Peculato é um crime contra a administração pública, previsto no artigo 312 do Código Penal, que ocorre quando um funcionário público se apropria ou desvia dinheiro, valores ou bens móveis que estão sob sua guarda ou posse em razão do cargo.”
Posicionamento do ex-vereador
Ao g1, Rogério Rezende Silva afirmou que respeita as instituições, mas contesta a forma como o mandato foi extinto. Em nota, ele declarou:
“Embora respeite as instituições e o Estado Democrático de Direito, não posso concordar com a forma como o referido ato foi praticado, uma vez que desconsiderou o devido processo legal legislativo, violou o Regimento Interno da Casa e suprimiu prerrogativas essenciais, como o contraditório, a ampla defesa e a apreciação pelo órgão competente.”
O ex-parlamentar informou ainda que adotará medidas administrativas e judiciais para questionar o ato e tentar restabelecer o mandato.
Até a última atualização, a presidente da Câmara não havia se manifestado sobre o posicionamento do ex-vereador.
Informações: G1 Tocantins / Diário Oficial de Monte Santo do Tocantins
