A Licitação Pública é o conjunto de procedimentos administrativos para compras e serviços contratados pelo governo. Ou seja, quando o governo precisa de um produto, bem ou serviço um edital é aberto. A partir dele, as empresas concorrem para fornecer o que foi requisitado. Sabendo da importância desta lei para os pequenos negócios, o Sebrae Tocantins realiza, nesta quarta 29, e quinta-feira, 30, no auditório da Universidade Federal do Tocantins (UFT), em Miracema do Tocantins, o evento Compras públicas e a nova Lei de Licitações na prática.
A iniciativa tem objetivo de capacitar os representantes dos municípios de Miracema, Lajeado e Tocantínia a respeito da nova Lei de Licitações, com foco na operacionalização dos procedimentos previstos na legislação.
O evento também tem o foco de atrair representantes do poder público e empreendedores da região, especialmente os donos dos pequenos negócios locais. “Queremos a partir desse encontro qualificar este público específico em favor do fortalecimento e ampliação da participação daquele seguimento nos processos de compras públicas”, pontua Pedro Araújo, analista do Sebrae.
Na oportunidade, o Sebrae também abordará sobre os benefícios legais concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte dispostos na Lei Complementar nº 123/2006 e recepcionados na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), especialmente o benefício da regionalidade e localidade que garante a preferência para contratação de empresas locais ou regionais em situações específicas definidas na norma reguladora. “Este é um importante momento para debatermos com a governança municipal os desafios trazidos com nova Lei de Licitações e as possibilidades existentes para garantir uma atuação em conformidade legal”, enfatiza.
