Prefeitura de Guaraí é alvo de investigação do TCE por prorrogação do contrato de limpeza urbana
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), por meio de ofício assinado pelo conselheiro da Corte de Contas Alberto Sevilha, solicitou à Prefeitura de Guaraí justificativas/ou esclarecimentos plausíveis para a prorrogação do contrato de limpeza urbana por mais 12 meses, totalizando 72 meses de vigência, sob a gestão da prefeita Fátima Coelho (União/TO).
O documento foi enviado à Prefeitura de Guaraí no dia 22 de março de 2024, após apontamentos de supostas irregularidades feitos por auditor da Corte, o que pode deixar a atual gestora, Fátima Coelho, inelegível, conforme a Lei de Inelegibilidade – Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Em análise, o TCE-TO concluiu que a “situação emergencial para a prorrogação do contrato, além dos 60 meses, foi ensejada por mau planejamento da gestão”, ou seja, possivelmente indevida.
Isso porque, no dia 30 de novembro de 2023, a Prefeitura de Guaraí optou por estender o contrato com a empresa ECOLUR até o mesmo dia do ano seguinte, 2024. Apesar de ter tido um período de cinco anos para planejar e executar um novo processo licitatório, a administração municipal não realizou essa tarefa.
MPE
O referido contrato também é alvo de investigação do MPE-TO, tendo em vista que o Conselho Superior do órgão determinou a reabertura da investigação sobre a limpeza urbana mais cara do Estado. Segundo a denúncia, o valor pago por habitante em Guaraí é o mais alto de todo o estado, conforme noticiado pelo AF Notícias, na ocasião.
Entenda
O contrato de limpeza urbana, com duração máxima de 60 meses, foi excepcionalmente prorrogado por mais 12 meses. O TCE-TO aponta que a desídia da gestora que “deu causa à situação emergencial” deve ser apurada para possível responsabilização”.
