Lei Paulo Gustavo: MPF aponta irregularidades e setor cultural vive insegurança
Reportagens exclusivas do Jornal Primeira Página mostram como a aplicação da Lei Paulo Gustavo no Tocantins, destinada ao fomento de projetos culturais, tornou-se um pesadelo aos profissionais da área. Ministério Público Federal apontou diversas irregularidades e pediu suspensão da Lei e devolução de valores pagos aos projetos contemplados.
A primeira parte desta reportagem informa que no dia 02 de fevereiro deste ano, o Ministério Público Federal (MPF), por intermédio do procurador Alexandre Miguel, emitiu uma recomendação à Secretaria de Cultura do Tocantins pedindo a suspensão dos pagamentos dos editais da Lei Paulo Gustavo, destinada ao financiamento de projeto culturais no estado.
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A recomendação do Ministério Público Federal fundamenta-se em diversas irregularidades, entre os quais destacam-se a ausência de consulta pública ao setor artístico e audiovisual para a definição do regulamento dos editais, chamamentos públicos e prêmios.
O procurador Alexandre Miguel informa também ausência de medidas de desconcentração dos recursos para os municípios do interior, resultando na predominância de projetos aprovados em Palmas, além da falta de contrapartidas sociais em boa parte dos projetos contemplados.
Somente no setor de Audiovisual, por exemplo, foram 68 projetos aprovados, sendo que 52 partiram de produtores que residem na capital Palmas. Dessa forma, não houve medidas por parte da Secretaria de Cultura para fomentar projetos no interior do Tocantins.
Diante destas e outras irregularidades, o pedido do MPF abrange também a devolução integral dos valores recebidos por todos os projetos já contemplados. O procurador Alexandre Miguel foi enfático ao recomendar devolução “integralmente dos valores recebidos, com a adoção de providências administrativas necessárias para efetivar essa medida”.
Contudo, apesar da recomendação do Ministério Público Federal, nesta sexta-feira, 09, a Secretaria de Cultura do Tocantins (Secult) publicou o resultado definitivo para os contemplados no setor Audiovisual, encerrando, assim, a divulgação dos resultados de todos os projetos aprovados na Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas à cultura em decorrência dos efeitos da pandemia da Covid-19. O estado do Tocantins recebeu repasses de R$ 41,5 milhões, dos quais R$ 25,5 milhões estão sendo executados pelo Governo do Estado e R$ 16 milhões, diretamente pelos municípios.
Nota do Governo do Tocantins
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