O Ministério Público do Tocantins (MPTO) reiterou, nesta sexta-feira, 3, em documento enviado diretamente à prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, o pedido de informações a respeito da realização de concursos públicos no município para áreas de educação, saúde e quadro geral. O documento foi enviado pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital.
Um Inquérito Civil Público (ICP), instaurado em 2016, e uma Ação Civil Pública (ACP), proposta ano passado, apuram a questão das contratações temporárias na capital. O MPTO cita que são mais de 3,3 mil profissionais contratados sem concurso público.
O ofício encaminhado nesta sexta, assinado pelos promotores de Justiça Vinicius de Oliveira e Silva e Benedicto de Oliveira Guedes Neto, reforça que essa quantidade de contratações temporárias “viola flagrantemente a Constituição Federal”.
Eles citam, inclusive, que o tema já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu alguns critérios para contratações temporárias: casos excepcionais previstos em lei, prazo de trabalho determinado, necessidade temporária, excepcional interesse público e que a necessidade da contratação seja indispensável.
“A imposição constitucional da obrigatoriedade do concurso público é peremptória e tem como objetivo resguardar o cumprimento de princípios constitucionais, dentre eles, os da impessoalidade, da igualdade e da eficiência”, citou o ministro José Antonio Dias Toffoli, que julgou o recurso de um município mineiro que “reivindicava”, por lei, o direito de contratar profissionais temporários.
O MPTO cita que a própria prefeita assumiu, publicamente, em 2021, o compromisso de realizar os concursos — o que não ocorreu até o momento.
Portanto, o ofício reitera os questionamentos já feitos anteriormente ao Município e estipula um prazo de dez dias para que a prefeitura apresente as seguintes informações: se existem processos administrativos em tramitação visando a realização de concursos públicos; se existem levantamentos sobre o quantitativo de vagas e cargos a serem oferecidos em cada uma das pastas/entes municipais; quantos servidores efetivos existem, atualmente, no Município de Palmas; e quantos contratos temporários existem.
