Justiça nega suspensão da gestão compartilhada das UPAs em Palmas
O juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, negou o pedido de liminar que buscava suspender a gestão compartilhada das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul da capital.
A ação popular questiona o termo de cooperação firmado entre a Prefeitura de Palmas e a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, responsável pela administração das unidades.
Na decisão, o magistrado afirma que, neste momento, não há elementos suficientes que comprovem irregularidades no processo.
Um dos pontos destacados é que a dispensa de chamamento público adotada pela gestão municipal encontra respaldo na Lei nº 13.019/2014, que permite esse modelo em determinadas situações na área da saúde.
Concurso não impede modelo de parceria
O juiz também ressaltou que a existência de concurso público vigente não impede a adoção de gestão compartilhada.
Segundo a decisão, o entendimento segue jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a possibilidade de o poder público suprir a falta de profissionais por meio de parcerias com organizações da sociedade civil.
Conselho de Saúde não tem poder de veto
Outro ponto analisado foi a ausência de submissão do contrato ao Conselho Municipal de Saúde.
Para o magistrado, a celebração de parcerias é ato administrativo do Poder Executivo e não depende de aprovação prévia do conselho, que possui função de acompanhamento e fiscalização.
A decisão também cita entendimento do STF de que dar poder deliberativo aos conselhos sobre contratos pode ferir o princípio da separação dos poderes.
Em relação à transparência, o juiz considerou que houve publicação do termo de cooperação no Diário Oficial dentro do prazo legal, afastando, neste momento, indícios de irregularidade.
Sobre o orçamento, a decisão aponta que a Lei Orçamentária Anual permite ajustes por meio de créditos suplementares, o que não configura ilegalidade imediata.
Risco de prejuízo à saúde pesou na decisão
Ao negar a liminar, o magistrado destacou o risco de prejuízo à população caso o contrato fosse suspenso.
Segundo a decisão, a interrupção da gestão poderia causar colapso no atendimento de urgência e emergência na capital.
Gestão compartilhada já está em funcionamento
As UPAs Norte e Sul passaram a operar oficialmente sob o novo modelo nesta segunda-feira (13).
De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde de Palmas, a parceria foi adotada para enfrentar problemas como falta de profissionais, escalas incompletas e necessidade de melhorias estruturais nas unidades.
