Barrolândia tem 15 dias para cumprir sentença sobre carga horária de profissionais da educação
A Justiça determinou que a prefeitura de Barrolândia cumpra, no prazo de 15 dias, a obrigação de fazer imposta em sentença proferida em ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet). Caso o Município não cumpra a determinação dentro do prazo estipulado, poderá ser penalizado com multa diária e outras medidas coercitivas previstas em lei.
Na decisão, o juiz determina que o Município conceda carga horária de até 40 horas semanais aos profissionais da educação, conforme os critérios estabelecidos nos artigos 34 e 35 da Lei Municipal nº 198/2019,!-->!-->!-->…