Ação Civil Pública cobra realização de seletivo para agentes de saúde em Peixe
O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Peixe, ajuizou nesta quinta-feira (28) uma Ação Civil Pública contra o município devido à prática de contratações temporárias sucessivas para funções de caráter permanente. O caso envolve Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), que, segundo a legislação, só podem ser admitidos por processo seletivo público.
A ação cita a Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 51/2006 e a Lei nº 11.350/2006, que vedam vínculos precários ou terceirizados para essas funções, salvo em…
