Governo do Tocantins prorroga prazo para Consulta Pública da Lei Paulo Gustavo
Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOE-TO) do dia 15 de março o Edital 02/2023, que altera o prazo de encerramento da Consulta Pública da Lei Paulo Gustavo. O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Cultura (Secult), informa que o novo prazo para o preenchimento do formulário ocorre entre 17 de março e 3 de abril de 2023. A publicação do relatório final será no dia 18 de abril.
A medida tem como base o documento técnico, que está sendo elaborado, com a proposta de regulamentação, operacionalização e acompanhamento das transferências a municípios, estados e!-->!-->!-->…
