Vicentinho Júnior apresenta Projeto de Lei para regularizar convênios em obras públicas
Com o objetivo de vedar o estabelecimento de convênios entre a Administração Pública federal e os demais entes da Federação quando houver obras ou serviços de engenharia paralisados ou inacabados, o deputado federal Vicentinho Júnior (Progressistas) apresentou nesta quarta-feira, 27, o Projeto de Lei 4703/2023. A iniciativa altera o artigo 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
A proposta tem como fundamento a transferência de recursos financeiros para a execução de um objetivo comum. O deputado explicou que a intenção é vedar a celebração de convênios nos casos em que o ente!-->!-->!-->…