MP-TO assegura realização de eventos políticos-partidários sem exigência de alvará dos Bombeiros
Após manifestação do Grupo de Apoio ao Exercício da Função Eleitoral do Ministério Público do Estado do Tocantins, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) decidiu que o Corpo de Bombeiros Militar (CBMTO) não pode exigir alvará para a realização de eventos político-partidários com reunião de público durante o período eleitoral de 2024. A decisão deu-se após uma série de ações iniciadas com um ofício circular do CBMTO e a posterior manifestação do Ministério Público.
Entenda o caso
Em agosto de 2024, o CBMTO publicou expediente informando sobre a necessidade de regularização!-->!-->!-->!-->!-->…