PL de Vicentinho Júnior garante direitos a pessoas com deficiências ao contratar planos de saúde
Com o intuito de assegurar as pessoas com deficiências, direitos fundamentais aos planos privados de assistência à saúde, o deputado federal Vicentinho Júnior (Progressistas), apresentou o Projeto de Lei 4629/2023. A proposta visa proibir que durante o tratamento as operadoras realizem o cancelamento unilateral das apólices. Além disso, estabelece o custeio integral, sem restrições de prazos ou valores máximos de acordo com a prescrição médica e fixa em até 10% do custo total, da taxa de coparticipação, pago pelos pacientes.Vicentinho Júnior explicou que o projeto atende uma demanda!-->!-->!-->…