Aprovadas com ressalvas: contas de Wanderlei descumprem metas fiscais e investimentos mínimos

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) recomendou a aprovação das contas do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) referentes ao exercício de 2025. Apesar do parecer favorável, a Corte apontou uma série de falhas fiscais, contábeis e administrativas, além do descumprimento de metas e investimentos mínimos previstos na legislação estadual.

A decisão consta no Parecer Prévio nº 1/2026, publicado no Boletim Oficial nº 3.984 do tribunal. O processo foi relatado pelo conselheiro Severiano Costandrade e analisou a prestação de contas do governo estadual relativa ao ano passado.

Além de Wanderlei Barbosa, as contas abrangem o período em que o vice-governador Laurez Moreira exerceu interinamente o comando do Executivo entre setembro e dezembro de 2025.

Na análise das contas, o TCE concluiu que o Estado cumpriu os principais índices exigidos pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo o parecer, foram observados os percentuais mínimos de aplicação em educação, saúde e Fundeb, além do cumprimento dos limites relacionados às despesas com pessoal, endividamento e operações de crédito.

O tribunal também considerou que, de forma geral, as demonstrações contábeis refletem adequadamente a situação patrimonial, financeira e orçamentária do Estado em 31 de dezembro de 2025.

Apesar da aprovação, os auditores apontaram impropriedades que resultaram em ressalvas no parecer.

Uma das principais observações refere-se à realização de despesas sem o prévio empenho orçamentário, procedimento obrigatório que reserva formalmente os recursos antes da execução dos gastos públicos.

O TCE também identificou inconsistências no controle patrimonial do Estado, com distorções registradas no Balanço Geral e falhas relacionadas ao gerenciamento de bens públicos.

Outro ponto destacado envolve a situação dos imóveis estaduais registrados contabilmente na conta “Obras em Andamento”. Segundo o parecer, ainda existem processos de identificação, avaliação e reclassificação patrimonial pendentes.

A pedido da Controladoria-Geral do Estado, o tribunal autorizou que a regularização desses registros seja concluída até o fim de 2027.

Estado descumpriu metas fiscais previstas para 2025

Entre os apontamentos mais relevantes está o descumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.

O parecer registra que o Estado não alcançou as metas de resultado primário e resultado nominal previstas para o exercício.

Na prática, isso significa que o governo não atingiu os indicadores fiscais que ele próprio projetou para o período.

Investimentos em ciência e tecnologia ficaram abaixo do mínimo constitucional

O tribunal também concluiu que o governo descumpriu o § 5º do artigo 142 da Constituição Estadual ao deixar de aplicar o percentual mínimo obrigatório de 0,5% da receita tributária líquida em pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e capacitação.

O parecer ressalta que a constatação não impede futuras apurações ou responsabilizações de gestores caso sejam identificadas irregularidades específicas em auditorias posteriores.

Fundo Cultural recebeu menos recursos que o exigido por lei

Outro descumprimento apontado pelo TCE envolve o Fundo Cultural do Estado.

Segundo a Corte, o governo não destinou o mínimo constitucional de 0,5% da receita tributária líquida ao fundo, contrariando a legislação estadual.

Tribunal aponta problema com restos a pagar

O parecer também registra descumprimento do limite legal para inscrição de restos a pagar com recursos não vinculados.

Esse tipo de apontamento ocorre quando o governo assume compromissos financeiros acima do limite permitido em relação à disponibilidade de caixa existente ao final do exercício.

A situação é considerada um dos pontos de atenção da Lei de Responsabilidade Fiscal por representar risco ao equilíbrio das contas públicas.

Determinações antigas seguem sem cumprimento integral

Outro dado que chamou a atenção dos conselheiros foi o baixo índice de cumprimento das determinações expedidas pelo próprio tribunal em exercícios anteriores.

Conforme a análise técnica:

• 44,44% das determinações foram integralmente cumpridas;
• 11,11% tiveram cumprimento parcial;
• parte das recomendações segue pendente de implementação.

Reforma tributária passará a ser monitorada

Durante a sessão de julgamento, o conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves sugeriu que o TCE acompanhe a evolução da arrecadação estadual para medir os impactos da reforma tributária sobre as finanças do Tocantins.

A proposta foi acolhida pelo relator e deverá ser incorporada ao monitoramento realizado pelas áreas técnicas da Corte.

Aprovação não encerra possibilidade de novas apurações

Apesar da recomendação pela aprovação das contas, o próprio tribunal destaca que o parecer não impede futuras auditorias, tomadas de contas especiais ou responsabilizações individuais caso sejam identificadas irregularidades específicas.

O parecer prévio do TCE será agora encaminhado à Assembleia Legislativa do Tocantins, responsável pelo julgamento definitivo das contas do governador.