Governo sofre derrota na Aleto e futuro de 11 coronéis fica indefinido; entenda

A derrubada da chamada “MP dos coronéis”, na quarta-feira (1º), pela Assembleia Legislativa do Tocantins expôs mais do que uma divergência sobre a estrutura da Polícia Militar. A votação revelou fissuras na base do governador Wanderlei Barbosa, levantou questionamentos sobre o impacto financeiro da medida e deixou em aberto o futuro de 11 promoções ao posto de coronel realizadas enquanto a norma ainda estava em vigor.

A Medida Provisória nº 22/2026 foi rejeitada durante a última sessão ordinária do primeiro semestre legislativo, após um empate de 7 votos a 7. Coube ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Amélio Cayres (Republicanos), desempatar a votação e decidir pela rejeição da proposta enviada pelo Palácio Araguaia.

O resultado representou uma derrota política para o governo estadual, especialmente porque a matéria já havia recebido parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e produzia efeitos desde abril deste ano.

Nos bastidores da Assembleia, a votação chamou atenção pela ausência da deputada Janad Valcari (PL), integrante da base governista, que deixou o plenário antes da análise da matéria. Caso permanecesse na sessão e acompanhasse a orientação do governo, o resultado poderia ter sido diferente. A ausência acabou transferindo para Amélio Cayres a responsabilidade pela decisão final.

A proposta alterava dispositivos do Estatuto da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para permitir que quatro integrantes da alta cúpula militar deixassem de ocupar vagas numeradas no almanaque da corporação enquanto exercessem determinadas funções estratégicas.

Na prática, o comandante-geral da Polícia Militar, o chefe do Estado-Maior, o secretário-chefe da Casa Militar e o secretário-executivo da Casa Militar passariam a permanecer “sem número” na escala hierárquica. Com isso, as vagas anteriormente ocupadas por eles ficariam disponíveis para novas promoções ao posto de coronel.

Embora a medida provisória tenha sido rejeitada agora, seus efeitos já haviam sido colocados em prática pelo governo meses antes.

No Diário Oficial do Estado publicado em 17 de abril, o Executivo promoveu 11 tenentes-coronéis ao posto de coronel, com efeitos a partir de 21 de abril. O número chamou atenção porque superou a quantidade de vagas que a própria justificativa da medida indicava criar.

Durante a tramitação da proposta, um estudo de impacto financeiro anexado pelo governo calculou os custos considerando a promoção de apenas quatro oficiais. A estimativa previa um impacto de aproximadamente R$ 158 mil em 2026 e cerca de R$ 227,8 mil por ano em 2027 e 2028.

No entanto, as promoções efetivamente realizadas alcançaram 11 oficiais, quase três vezes mais do que o número utilizado nos cálculos apresentados à Assembleia.

A diferença foi explorada por parlamentares que se posicionaram contra a matéria e questionaram se os impactos financeiros reais haviam sido corretamente dimensionados.

Um dos principais críticos da proposta foi o deputado Professor Júnior Geo (PSDB), que argumentou que a ampliação do número de coronéis não apresentava relação direta com a melhoria da segurança pública.

Segundo o parlamentar, o Estado enfrenta dificuldades para ampliar o efetivo policial em diversas regiões e ainda não convocou todos os aprovados no concurso da Polícia Militar, sob alegação de limitações orçamentárias.

Para os críticos da proposta, a criação de condições para ampliar cargos no topo da carreira militar contrastava com a necessidade de reforçar o efetivo operacional nos municípios.

Já o governo sustentava que a medida tinha caráter administrativo e buscava aperfeiçoar a estrutura da carreira militar, garantindo maior segurança jurídica ao sistema de promoções.

A rejeição da medida provisória não significa automaticamente a anulação das promoções já realizadas.

Como os atos ocorreram durante a vigência da MP, a situação jurídica dos oficiais ainda depende de definições posteriores. Pela legislação, a Assembleia pode editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos produzidos pela norma enquanto esteve em vigor.

Caso isso não aconteça, o tema poderá ser objeto de interpretações administrativas e até de questionamentos judiciais.

Na prática, ainda não há definição sobre a manutenção ou eventual revisão das promoções publicadas pelo governo. A análise deverá envolver o Palácio Araguaia, a Procuradoria-Geral do Estado e o comando da Polícia Militar.

Também existe a possibilidade de questionamentos por parte do Ministério Público ou no Poder Judiciário, especialmente se as promoções forem mantidas sem uma nova base legal após a rejeição da medida provisória.

Além do mérito da proposta, a votação foi interpretada nos bastidores políticos como um indicativo de dificuldades do governo para consolidar maioria em pautas consideradas prioritárias.

Nos últimos meses, deputados estaduais já haviam demonstrado divergências em matérias relacionadas a benefícios e indenizações para servidores públicos. A derrota da MP reforça a percepção de que a relação entre Executivo e Legislativo atravessa um momento de maior tensão.

A ausência de Janad Valcari e o fato de o voto decisivo ter ficado nas mãos de Amélio Cayres alimentaram análises sobre um possível enfraquecimento da articulação política do Palácio Araguaia dentro da Assembleia.

Mais do que a discussão sobre coronéis, a votação evidenciou um cenário em que ausências, dissidências e articulações internas passaram a ter peso decisivo em matérias estratégicas para o governo estadual.

Como votaram os deputados

Contra a MP

• Gutierres Torquato
• Luciano Oliveira
• Eduardo Mantoan
• Jorge Frederico
• Valdemar Júnior
• Olyntho Neto
• Professor Júnior Geo

A favor da MP

• Eduardo Fortes
• Ivory de Lira
• Marcus Marcelo
• Vanda Monteiro
• Cleiton Cardoso
• Vilmar de Oliveira
• Wiston Gomes

Ausente na votação

• Janad Valcari

Voto de desempate

• Amélio Cayres (presidente da Assembleia Legislativa)