Senado derruba resolução sobre atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) a suspensão da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo casos de aborto legal previstos na legislação brasileira. A medida foi aprovada por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025 e segue agora para promulgação. A proposta é de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) e teve relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos – DF).
A Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentava procedimentos para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
O texto tratava de situações já previstas na legislação brasileira, como gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante e casos de anencefalia fetal.
Entre as medidas previstas estavam a capacitação de profissionais para identificar situações de violência sexual, atendimento sigiloso às vítimas, protocolos de escuta especializada, combate à revitimização e garantia de assistência jurídica gratuita.
Segundo o Conanda, a norma tinha o objetivo de assegurar atendimento humanizado e proteção integral às vítimas.
Argumentos para a suspensão
Ao defender a aprovação do projeto, Damares Alves afirmou que a resolução ultrapassava as atribuições legais do Conanda ao tratar de temas que, segundo ela, deveriam ser regulamentados por lei aprovada pelo Congresso Nacional.
A senadora argumentou que a norma relativizava a participação dos pais e responsáveis legais em decisões envolvendo menores de idade e criava regras que extrapolavam o papel institucional do conselho.
Durante a discussão da matéria, Damares afirmou que os responsáveis legais precisam participar do processo de proteção da criança, exceto nos casos em que sejam os autores da violência.
Debate envolve sigilo e participação da família
Um dos pontos mais debatidos durante a tramitação foi a previsão de confidencialidade no atendimento às vítimas.
Para os defensores da suspensão da resolução, a norma poderia limitar a participação dos pais ou responsáveis em decisões relacionadas ao acompanhamento da criança ou adolescente.
Já o Conanda sustentava que as medidas buscavam proteger as vítimas de novas violências institucionais e garantir que fossem ouvidas de forma adequada pelos serviços de saúde, assistência social e sistema de Justiça.
O que acontece agora
Com a aprovação pelo Plenário do Senado, a resolução do Conanda perde seus efeitos.
Segundo os defensores da medida, o conselho poderá elaborar uma nova norma observando os limites de sua competência legal.
