CPI da BRK debate sobre saneamento e a implantação do novo marco legal do setor
Durante audiência na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga possíveis irregularidades na prestação dos serviços de saneamento básico em Palmas, os membros da comissão receberam na manhã desta segunda-feira, (26) o professor Dr. Aurélio Pessoa Picanço, titular da Universidade Federal do Tocantins (UFT) que ministrou uma palestra sobre diversos aspectos relacionados ao saneamento no Brasil, com foco no novo marco legal do setor.
Durante a palestra, o professor explicou sobre o arcabouço legal e institucional previsto na legislação brasileira, que trata do saneamento básico no país, desde as normas previstas na Constituição Federal, e a implementação do novo Marco Legal do Saneamento, estabelecido pela Lei Federal nº 14.026/2020. As mudanças visam impulsionar investimentos, promover a competição e garantir a universalização dos serviços até 2033.
“Uma das principais alterações trazidas pelo novo marco é a definição de metas ambiciosas: atender 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgotos até o final de 2033. Além disso, as mudanças na legislação buscam estimular a participação do setor privado, ampliando as possibilidades de investimento e inovação. A segurança jurídica proporcionada pelo novo marco legal é fundamental para atrair recursos e viabilizar projetos de infraestrutura necessários para alcançar as metas de universalização”, explicou o Prof. Dr. Aurélio.
Após a explanação sobre a Lei do Marco Legal do Saneamento Básico, os vereadores membros da CPI tiveram a oportunidade de questionar o palestrante sobre os diversos aspectos da legislação. Na oportunidade, o professor abordou temas como a regulação do setor, e a participação da iniciativa privada. “É importante a criação de agências reguladoras independentes e eficientes, capazes de garantir a qualidade dos serviços prestados e a proteção dos direitos dos consumidores. As mudanças na legislação buscam estimular a participação do setor privado, ampliando as possibilidades de investimento e inovação”, afirmou.
Participaram da palestra o presidente da CPI, vereador Josmundo (Podemos), o relator vereador Nego, o membro da comissão vereador Eudes Assis (PSDD), o vereador Daniel Nascimento (Republicanos) e representantes da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP).
