Prefeitura de Palmas protocola representação no Ministério Público contra empresas de ônibus

A Prefeitura de Palmas protocolou, no Ministério Público do Tocantins (MPTO), uma representação em face das empresas Expresso Miracema Ltda e Palmas Transporte e Turismo Ltda, bem como do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do SIT-Palmas (Seturb), pelos danos causados à coletividade e por conduta lesiva aos usuários do transporte coletivo de Palmas, que no último dia 30 de janeiro foram surpreendidos com a falta de ônibus suficientes para atender à demanda e com o não funcionamento do sistema de bilhetagem eletrônica, dentre outras. O documento, protocolado na tarde desta quinta-feira, 9, está endereçado ao procurador-geral de Justiça, Luciano Cesar Casaroti. 

A representação, encaminhada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), destaca que a redução da frota de ônibus e o não funcionamento do sistema de bilhetagem eletrônico geraram uma crise na mobilidade urbana da capital tocantinense, causando inúmeros transtornos aos usuários do transporte público coletivo de Palmas. Na sua argumentação, a PGM relata que o caos foi causado “por ação plena e consciente de duas das empresas concessionárias responsáveis pela prestação do serviço de transporte público na Capital”.

Entenda o caso:

• No dia 1º de dezembro de 2022, com o encerramento da vigência dos contratos com as empresas concessionárias, a prefeitura de Palmas assumiu a operação do sistema de transporte coletivo de Palmas, por meio da Agência de Transporte Público de Palmas (ATCP), criada por meio de Medida Provisória, mediante requisição administrativa;

• Em razão da necessidade de transição da operação e gerenciamento do sistema e a necessidade de contratação de mão de obra especializada para a continuidade da prestação do serviço de transporte público coletivo, a ATCP autorizou as três empresas concessionárias, Expresso Miracema Ltda, Viação Capital Ltda e Palmas Transporte e Turismo Ltda, representadas pela Seturb, continuarem a prestar o serviço por 60 dias (até o dia 29 de janeiro), sendo remunerados por quilômetro rodado.

• No dia 26 de janeiro, a ATCP notificou as três empresas e ao Seturb, para estenderem a prestação do serviço até o dia 31 de janeiro, sendo que a ATCP começaria a operar no dia 1º de fevereiro;

• No dia 27 de janeiro, a empresa Expresso Miracema Ltda informou que não operaria mais a partir do dia 29, domingo, mesmo diante da notificação da ATCP;

• Nessa mesma data, foram publicados no Diário Oficial do Município (DOM) os contratos de 123 motoristas. Para agilizar a posse, no dia 28 de janeiro, o setor de Recursos Humanos da Prefeitura realizou um plantão na garagem da empresa Expresso Miracema Ltda para dar posse aos motoristas contratados. Porém, nem todos os 123 nomeados tomaram posse, sendo que muitos alegaram que não queriam migrar para o regime trabalhista da Prefeitura;

• No domingo, 29, os servidores administrativos já nomeados pela Prefeitura e outros que se encontravam em vias de nomeação, fizeram novo plantão para organizar a escala de trabalho dos motoristas para o domingo, referente às linhas da Expresso Miracema e da Palmas Transporte. A empresa Viacap organizou e cumpriu sua própria escala;

• Diante do número insuficiente de motoristas empossados e, para a composição da escala necessária para atender minimamente às necessidades da população, foi requisitado pessoalmente o serviço de outros motoristas, que foram nomeados ao longo da semana, contudo, não obstante os esforços operados pela ATCP, não foi possível evitar os transtornos ocorridos e iniciados na segunda-feira, causados pelo descumprimento da requisição administrativa, pelas empresas concessionárias do serviço de transporte público;

• As concessionárias e o Seturb também negaram acesso ao Município de Palmas ao servidor e à chave eletrônica do mesmo, impedindo o funcionamento do sistema de bilhetagem eletrônico, o que perdurou por mais de uma semana. Vale destacar que o sistema de bilhetagem eletrônico foi adquirido pelo poder público municipal, cujo acesso foi negado ao seu detentor, o Município de Palmas;

• Além da interrupção da prestação do serviço de transporte, o responsável pela empresa Miracema Transporte ordenou o desligamento da água, a luz e a internet da garagem que até então era utilizada por ambas as empresas representadas, onde se concentram o lava a jato, almoxarifado, oficina mecânica, entre outros. Na representação, a PGM argúi que esse comando se deu para “impedir ou retardar qualquer tentativa de continuidade da prestação do serviço de transporte, confirmando a conduta dolosa com o intuito claro de causar a grave crise de mobilidade que acometeu o sistema de transporte público da Capital”.