Vereador Dr. Vinícius Pires pede explicações à Prefeitura de Palmas sobre falhas no sistema e-SIC
O vereador Dr. Vinícius Pires (Republicanos) apresentou o Requerimento nº 143/2025 na Câmara Municipal de Palmas, solicitando ao Poder Executivo municipal informações e medidas corretivas sobre falhas no Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) da Prefeitura de Palmas. Segundo o parlamentar, os problemas têm dificultado o envio de denúncias e pedidos de informação e comprometido a transparência pública.
O pedido é direcionado ao prefeito de Palmas e à Controladoria-Geral do Município, com solicitação de esclarecimentos técnicos sobre as instabilidades do sistema. O requerimento foi protocolado em 2 de dezembro de 2025.
Na justificativa, o vereador cita reportagem publicada pelo Portal Novo Norte que aponta falhas recorrentes no e-SIC, impedindo o protocolo de denúncias, solicitações de informação e outros pedidos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). De acordo com o texto, a indisponibilidade do sistema prejudica o controle social, a fiscalização por parte da sociedade e o cumprimento das obrigações legais de transparência ativa e passiva do Executivo.
O documento destaca ainda que a falta de comunicação oficial sobre as falhas pode comprometer a rastreabilidade das demandas dos cidadãos e fragilizar a confiança da população no acesso às informações públicas. O parlamentar argumenta que a omissão em corrigir ou justificar tecnicamente as falhas pode caracterizar descumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação e de normas municipais relacionadas à transparência.
No requerimento, Dr. Vinícius Pires solicita que a Prefeitura informe os motivos técnicos das falhas, o período em que o sistema ficou indisponível e se houve registros internos e medidas paliativas adotadas. Também pede a apresentação de um plano de correção, com prazos e responsáveis, além de relatório sobre a empresa contratada ou equipe responsável pela manutenção do e-SIC, incluindo valores pagos e vigência contratual.
O pedido inclui ainda questionamento sobre possíveis prejuízos na tramitação de denúncias e solicitações durante o período de instabilidade e a adoção de medidas de transparência ativa, com comunicação prévia à população sobre eventuais indisponibilidades do sistema. O requerimento aguarda apreciação do plenário para posterior encaminhamento ao Executivo municipal.
