TCE aprova contas de Wanderlei e Laurez com 18 falhas nas gestões de 2025
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas consolidadas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2025. A decisão contempla a gestão do governador Wanderlei Barbosa e também o período em que o vice-governador Laurez Moreira assumiu interinamente o comando do Executivo. O julgamento ocorreu por unanimidade durante sessão do Tribunal.
Apesar da recomendação pela aprovação, os conselheiros apontaram uma série de irregularidades e fragilidades na gestão fiscal, contábil e orçamentária do Estado. O parecer será encaminhado à Assembleia Legislativa, responsável pela análise e julgamento final das contas do chefe do Poder Executivo.
Na avaliação do Tribunal, as contas de Wanderlei Barbosa receberam 14 ressalvas. Entre os apontamentos estão a ausência de audiências públicas para discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), a publicação fora do prazo de decretos de créditos suplementares e o descumprimento da aplicação mínima de recursos destinados ao Fundo Estadual de Cultura e às políticas de ciência e tecnologia.
O TCE também registrou o não cumprimento de metas fiscais, realização de despesas sem empenho prévio, inconsistências em registros previdenciários, problemas relacionados aos restos a pagar e falhas na contabilidade patrimonial. Um dos pontos destacados foi o fato de cerca de 82% dos imóveis públicos permanecerem contabilizados como “obras em andamento”, além de divergências em registros de precatórios, provisões atuariais e obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Em relação ao período em que Laurez Moreira esteve à frente do governo, entre setembro e dezembro de 2025, o Tribunal apontou quatro ressalvas. Entre elas estão atrasos na publicação de decretos orçamentários, insuficiência de investimentos nas áreas de cultura e ciência e tecnologia, além da realização de despesas de exercícios anteriores sem o atendimento integral das exigências legais.
Além das ressalvas, a Corte de Contas expediu uma série de determinações ao Executivo estadual. Entre as medidas exigidas estão o fortalecimento dos controles internos, a melhoria da transparência sobre a execução de emendas parlamentares, a regularização dos registros patrimoniais, a correção de inconsistências contábeis e o acompanhamento mais rigoroso das metas fiscais.
O Tribunal também determinou que o governo adote providências para cumprir os percentuais mínimos de investimento em cultura e ciência, aperfeiçoar a contabilização de passivos trabalhistas e previdenciários e concluir até o fim de 2027 a reclassificação dos imóveis atualmente registrados como obras em andamento. A Controladoria-Geral do Estado ficará responsável por acompanhar o cumprimento das determinações e apresentar relatórios periódicos ao TCE.
Durante a sessão, os conselheiros ainda aprovaram o acompanhamento da arrecadação estadual diante dos impactos da reforma tributária e autorizaram a prorrogação do prazo para a revisão e reclassificação dos bens imóveis do Estado até dezembro de 2027.
