Senado aprova Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e cria regras para proteção em ambientes virtuais

O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 2.628/2022, que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O texto cria o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e prevê medidas como a remoção imediata de conteúdos relacionados a abuso e exploração infantil, notificação às autoridades, verificação de idade obrigatória, supervisão parental e proibição de caixas de recompensas em jogos eletrônicos. A proposta segue agora para sanção presidencial.

Entre as principais medidas, os fornecedores de serviços digitais deverão retirar do ar conteúdos ligados a pornografia, bullying, incentivo ao suicídio e jogos de azar, além de impedir acesso de menores a materiais impróprios e publicidade direcionada. As plataformas também ficam obrigadas a oferecer relatórios periódicos sobre denúncias e conteúdos moderados quando tiverem mais de 1 milhão de usuários menores de 18 anos. O descumprimento das regras pode gerar penalidades que vão de advertência a multas de até 10% do faturamento da empresa no Brasil ou R$ 50 milhões por infração.

Debates e divergências

O projeto foi relatado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), que retomou pontos do texto original aprovado no Senado, como a proibição das loot boxes para crianças e adolescentes.
“Não existem limites seguros para que crianças e adolescentes utilizem este tipo de ferramenta. Há evidências científicas que sugerem que o uso de caixas de recompensa pode resultar em comportamentos problemáticos em relação a jogos de azar entre adolescentes e jovens” afirmou.

O autor da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), destacou que se trata da primeira lei das Américas sobre o tema:
“O que estamos fazendo aqui é ouvir a sociedade. Hoje, no mundo inteiro, o ambiente digital é um problema, sobretudo para o público mais vulnerável. A sociedade civil se mobilizou, as equipes técnicas se envolveram. Estamos igualando parcialmente a atividade de algumas das empresas mais poderosas do capitalismo. Esta é a primeira lei das Américas sobre o tema. É fruto de um trabalho coletivo” disse.

Durante a votação, a maioria dos senadores defendeu a aprovação como um avanço na proteção infantil, mas houve críticas. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou:
“Depois que abrir essa porteira, o controle das redes sociais não se fecha mais. O maior controle, na minha opinião, é dos pais. Isso o Estado nunca vai suplantar. O melhor seria que isso fosse autorregulado” criticou.

Na mesma linha, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) avaliou que o texto pode abrir uma “janela perigosa” para regulação mais ampla das redes sociais.

Supervisão parental e privacidade

O projeto prevê que contas de menores de 16 anos estejam vinculadas a um responsável e que ferramentas de supervisão parental sejam ativadas com nível máximo de proteção, incluindo bloqueio de comunicação com adultos não autorizados, restrição de geolocalização e limitação de recursos que incentivem uso excessivo.

As empresas ficam proibidas de tratar dados pessoais de crianças e adolescentes de forma que viole sua privacidade e de traçar perfis para publicidade. Também deverão oferecer mecanismos de recurso claros em caso de remoção de conteúdo e punir usuários que fizerem denúncias falsas de forma recorrente.

Fiscalização

A aplicação da lei será acompanhada por uma autoridade administrativa autônoma, ainda a ser definida por lei específica. Essa entidade terá poder para editar normas complementares e aplicar sanções, com participação da sociedade em consultas públicas.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou o simbolismo da aprovação e o reconhecimento ao trabalho de Alessandro Vieira:
“É um gesto da Presidência em reconhecer a atuação do senador Alessandro Vieira, que construiu essa agenda nos últimos três anos, liderando esse processo e enfrentando um debate extremamente difícil. Quero fazer esse gesto simbólico com a certeza de que estamos cumprindo um dever histórico” disse.

Com a aprovação, o Brasil se torna pioneiro no continente ao instituir um marco legal específico para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

Fonte: Agência Senado