Refis 2025 encerra nesta segunda com descontos de até 95%
O Governo do Tocantins encerra nesta segunda-feira (24) o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2025. A data final havia sido prorrogada após o encerramento original coincidir com o feriado da Consciência Negra, no dia 20, o que poderia limitar o acesso dos contribuintes ao serviço. A portaria com a prorrogação foi publicada no Diário Oficial do Estado.
O Refis oferece descontos de até 95% em juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista. Há também opções de parcelamento com abatimentos progressivos: até 90% para acordos em até 12 parcelas e 70% para negociações divididas em até 72 vezes.
O programa permite a renegociação de créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Podem ser incluídos débitos como ICMS, IPVA, ITCD e outros créditos estaduais. Para o IPVA, o parcelamento é limitado a seis vezes. Dívidas de até R$ 2 mil inscritas há mais de cinco anos e não ajuizadas serão extintas automaticamente.
A adesão é totalmente on-line e deve ser feita pelo site da Secretaria da Fazenda, via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Para parcelamentos, o pagamento da primeira parcela deve ocorrer no ato da adesão. No caso do IPVA, o sistema gera automaticamente o parcelamento.
