A Prefeitura de Palmas ingressou com uma Ação de Obrigação de Fazer contra o governo do Tocantins, com pedido de tutela antecipada, para garantir que todos os pacientes internados nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da Capital e inseridos no Sistema de Regulação Estadual (SER), aguardando vaga de unidade hospitalar, sejam atendidos no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa de R$ 50 mil por hora de atraso. A ação nº 0018324-69.2023.8.27.2729 foi protocolada na sexta-feira, 12, na Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas.
Na ação, a Prefeitura de Palmas, através da Procuradoria Geral do Município (PGM), explica que na UPA o paciente será estabilizado, com tempo máximo de permanência de 24 horas, sendo necessário dar encaminhamento. “Pacientes instáveis, portadores de doenças de complexidade maior que a capacidade resolutiva da UPA, em iminente risco de vida ou sofrimento intenso, devem ser imediatamente transferidos a serviço hospitalar após serem estabilizados, mediante a regulação de leitos, atividade esta que, por previsão legal, é realizada pelo Estado do Tocantins”, trecho da ação.
A PGM detalha que as UPAs de Palmas estão mantendo pacientes graves por dias enquanto aguarda a regulação do Estado. Tal medida, expõe pacientes ao risco de terem o quadro clínico agravado e até perderem suas vidas enquanto aguardam o atendimento em um hospital, que é de obrigação do governo do Tocantins. Na sexta-feira, a Prefeitura de Palmas tinha pedido 12 vagas de leitos clínicos para transferência de pacientes que estão nas UPAs e precisam ser recebidos por um hospital, alguns aguardam a quatro dias a autorização de transferência.
A Gestão Municipal explica ao Judiciário que, o governo estadual não tem cumprido o fluxo de regulação de forma transparente e ágil. “A extrema dificuldade de saber a quantidade de leitos disponíveis nos hospitais e a ausência de critérios objetivos, assim como a adoção de critérios inadequados para a regulação de pacientes têm contribuído para esses problemas ora relatados”, diz trecho da ação, que ainda pontua como o não atendimento por parte da Gestão Estadual tem ocasionado superlotação nas unidades de saúde municipais.
A Prefeitura de Palmas ressalta na ação que o cenário crítico vivenciado na saúde estadual está obrigando as UPAs a manterem pacientes graves, quando o correto seria que estes pacientes estivessem em âmbito hospitalar. “A demora por parte do governo estadual, além proporcionar altíssimos riscos aos pacientes já internados, compromete a própria natureza da Unidade de Pronto Atendimento, cujos serviços são de portas abertas, mas estão com leitos ocupados há dias por pacientes que deveriam estar no hospital, no âmbito estadual”, explica o secretário municipal de Saúde
