Entenda como funcionam as regras para licenciamento e fiscalização sanitária
A Secretaria Municipal de Saúde (Semus) publicou nesta quinta-feira, 9, no Diário Oficial do Município de n° 3.629 , a Portaria Nº 06/2025, de 7 de janeiro de 2025, que estabelece as diretrizes para concessão e renovação do licenciamento e fiscalização sanitária em Palmas. A medida abrange estabelecimentos e serviços de interesse sanitário, incluindo aqueles de natureza pública, privada ou filantrópica, conforme o termo de pactuação estadual.
Os documentos necessários estão organizados em quatro grupos, que contemplam atividades relacionadas a produtos e serviços de alimentos,!-->!-->!-->…
