MPF aponta uso indevido de emendas pix e orienta Axixá do Tocantins a seguir planos do TransfereGov
O Ministério Público Federal expediu recomendação à Axixá do Tocantins para que o município não utilize recursos de emendas parlamentares individuais — conhecidas como emendas pix — no custeio de despesas que não estejam previstas nos planos de trabalho registrados no TransfereGov.br.
A medida ocorre após atuação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, que apontou irregularidades relacionadas à condução e ao valor de uma licitação. Diante disso, a prefeitura cancelou a contratação de uma dupla sertaneja avaliada em R$ 1,1 milhão, cujo pagamento seria parcialmente custeado com verbas federais oriundas de emendas pix recebidas entre 2020 e 2025 e destinadas, conforme os registros oficiais, a obras de infraestrutura.
Antes do cancelamento, o município havia sustentado que os recursos previstos para o pagamento dos artistas, inclusive os provenientes das emendas parlamentares, seriam de uso vinculado ao setor artístico, não podendo ser aplicados em áreas como saúde ou educação. A apuração do MPF, no entanto, identificou que todas as emendas recebidas no período tinham como finalidade o recapeamento de vias e a manutenção de estradas locais, conforme os planos de trabalho informados pela própria gestão municipal no TransfereGov.br.
Com base nisso, o MPF avaliou que a interpretação da prefeitura sobre a destinação dos recursos estava equivocada. Na recomendação, o órgão esclarece que empregar verbas destinadas à manutenção de estradas para financiar shows de alto valor ou outras apresentações artísticas viola princípios de transparência e legalidade da execução orçamentária. Segundo o MPF, a aplicação dos recursos deve observar rigorosamente a finalidade indicada pelo parlamentar e registrada pelo beneficiário no plano de trabalho.
Atuação preventiva
Embora o TCE-TO tenha suspendido o contrato e o município tenha, posteriormente, cancelado a licitação, o MPF decidiu expedir a recomendação com caráter preventivo, a fim de evitar o uso indevido de novos repasses federais. O órgão destaca que a utilização de emendas parlamentares em desacordo com os planos de trabalho pode resultar em responsabilização civil, administrativa e criminal dos gestores envolvidos.
A recomendação estabelece prazo de dez dias úteis para resposta, contado a partir do recebimento do documento. O MPF informou que continuará acompanhando a execução das emendas destinadas a Axixá do Tocantins para assegurar que os recursos públicos sejam aplicados exclusivamente nas áreas aprovadas.
