A Justiça condenou um servidor público do Tocantins por acumular, de forma irregular, dois cargos públicos nos municípios de Ipueiras e Santa Rosa do Tocantins, na região central do estado. A decisão atende a uma ação por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) após investigação sobre incompatibilidade de horários entre os empregos exercidos pelo servidor em 2022.

Segundo a decisão, o homem recebia salário como vigia em Ipueiras e também atuava como motorista escolar em Santa Rosa do Tocantins. A Justiça entendeu que os horários das funções  e a distância eram incompatíveis e determinou a devolução dos valores recebidos pelo cargo de motorista durante o período da irregularidade, com correção monetária e juros.

Além do ressarcimento, o servidor perdeu o cargo de motorista escolar em Santa Rosa do Tocantins e teve os direitos políticos suspensos por seis anos.

A sentença também determina pagamento de multa equivalente ao valor recebido indevidamente e proíbe o condenado de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos públicos pelo mesmo período.

Ainda cabe recurso da decisão.

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A interdição da Ponte Prefeito Leôncio Miranda (avô do ex-governador Marcelo Miranda) entre Pedro Afonso e Tupirama, na BR-235, reacendeu o debate sobre manutenção de pontes no Brasil e levantou questionamentos sobre as condições estruturais da obra inaugurada há menos de 20 anos no Tocantins.

Construída durante o governo Marcelo Miranda ao custo de quase R$ 100 milhões, a ponte, que é federal por fazer parte de um trecho da rodovia federal administrada e fiscalizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), foi totalmente interditada na última quarta-feira, 20 de maio, após equipes técnicas identificarem fissuras, trincas e sinais de subsidência na estrutura. A ponte foi inaugurada com uma grande festa em 21 de dezembro de 2007.

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Para o engenheiro civil e engenheiro de segurança do trabalho Fábio Ribeiro, doutor em Ciências do Ambiente, mestre em Engenharia Civil e especialista em patologia das estruturas e tecnologia do concreto, uma ponte desse porte deveria ter vida útil muito superior aos 18 anos atuais da estrutura.

Segundo o professor da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), a norma brasileira prevê vida útil mínima de 50 anos para estruturas de concreto armado. No caso de pontes, porém, o período projetado costuma ser ainda maior devido ao alto impacto econômico e social dessas obras.

“Como as pontes são obras de extrema importância e de custo muito elevado, os projetistas costumam trabalhar com vida útil entre 75 e 100 anos”, explicou ao Jornal Primeira Página.

De acordo com o engenheiro, uma ponte desse porte não deveria precisar de uma interdição estrutural severa antes mesmo de completar duas décadas de funcionamento.

“Uma ponte com menos de 20 anos não é para ter problemas estruturais que levem à sua interdição completa por um longo período”, afirmou.

Fábio Ribeiro explicou ainda que fissuras e trincas em elementos estruturais nunca são consideradas normais dentro da engenharia.

“Fissuras e trincas nunca são normais. Elas são classificadas como manifestações patológicas, ainda mais quando aparecem em elementos estruturais”, afirmou.

Segundo ele, o grau de risco depende das causas, da profundidade e da localização dos danos identificados na estrutura.

Falta de manutenção

O especialista afirmou que a ausência de manutenção preventiva em pontes é um problema recorrente no Brasil.

“O grande problema é que no Brasil simplesmente não se faz manutenção de pontes. Espera-se acontecer uma tragédia para que as coisas comecem a andar”, disse.

Ele citou como exemplo o desabamento da Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, entre Tocantins e Maranhão, e também o caso da antiga ponte de Porto Nacional, que precisou ter o tráfego de caminhões interrompido antes da construção de uma nova estrutura.

Segundo Fábio Ribeiro, problemas estruturais podem ter diferentes causas, incluindo falhas de projeto, erros de execução, uso inadequado de materiais ou ausência de manutenção periódica.

Interdição preventiva

Apesar das preocupações, o engenheiro afirmou que ainda não é possível concluir se existe risco iminente de desabamento na ponte entre Pedro Afonso e Tupirama.

Segundo ele, as informações divulgadas até agora indicam uma interdição preventiva para permitir uma avaliação mais detalhada da estrutura.

“O que eu entendi é que essa interdição agora é preventiva, justamente para fazer uma análise mais detalhada e não correr nenhum tipo de risco”, afirmou.

O especialista explicou que apenas uma perícia técnica detalhada poderá indicar a gravidade dos danos e definir quais medidas serão necessárias.

“Só após um diagnóstico técnico será possível saber quais intervenções precisam ser feitas, quanto tempo isso vai levar e qual será o custo da recuperação”, disse.

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A proposta que prevê o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais ganhou força no Congresso Nacional e deve avançar nos próximos dias. A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável pelo tema realiza, nesta terça-feira (26), mais uma rodada de debates com sindicatos e movimentos sociais. Já a votação do texto que defende a redução da jornada, sem diminuição salarial e com dois dias de descanso por semana, está prevista para quarta-feira (27).

O texto apresentado pelo deputado Leo Prates (Republicanos) propõe jornada semanal de 40 horas, sem redução salarial, e dois dias de descanso por semana, sendo um preferencialmente aos domingos. A mudança ocorreria de forma gradual: 60 dias após a promulgação da PEC, a carga cairia para 42 horas e, após 12 meses, chegaria às 40 horas semanais.

Debate no Tocantins

Entre os deputados federais do Tocantins, parte da bancada se posicionou favoravelmente à flexibilização da proposta ou à ampliação do prazo para implantação da nova jornada.

Os deputados Alexandre Guimarães (MDB), Antônio Andrade (PSDB), Eli Borges (Republicanos) e Filipe Martins (PL) aparecem entre os parlamentares alinhados a propostas que tentam desacelerar ou modificar a implantação do fim da escala 6×1, mas com diferenças entre as posições.

Alexandre Guimarães e Antônio Andrade aparecem mais ligados à defesa da flexibilização da proposta. Isso significa apoiar mudanças no texto para permitir uma adaptação mais ampla das empresas, com regras diferenciadas para alguns setores e uma transição mais longa para a redução da jornada.

Já Eli Borges e Filipe Martins aparecem mais associados a posições de adiamento ou maior cautela na tramitação da PEC. Na prática, isso envolve ampliar o tempo de discussão da proposta, retardar a votação ou defender que a mudança não seja implementada rapidamente.

Já os deputados Ricardo Ayres (Republicanos) e Carlos Henrique Gaguim (UB) se posicionaram de forma mais clara favoravelmente ao fim da escala 6×1.

Os deputados Tiago Dimas (Podemos) e Vicentinho Júnior (Progressistas) ainda não tiveram posicionamentos amplamente divulgados sobre o tema.

Entre os senadores tocantinenses, até o momento não há posicionamento público consolidado sobre a proposta. Permanecem sem manifestação clara os senadores Eduardo Gomes (PL), Irajá (PSD) e Dorinha Seabra (UB).

O tema também começou a mobilizar movimentos sociais e sindicatos no Estado. O “Movimento Tocantins pelo Fim da Escala 6×1”, organizado pelo coletivo Somos, já ultrapassou mil assinaturas em um abaixo-assinado digital em defesa da redução da jornada de trabalho.

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Tocantins (Sintet) também declarou apoio público à proposta, defendendo mais tempo de descanso e qualidade de vida para os trabalhadores. Porém, até o momento, sindicatos maiores ligados ao comércio, saúde e transporte ainda não apresentaram posicionamento oficial sobre o tema.

Proposta mira na produtividade e qualidade de vida

Para o governo federal, a proposta dialoga com mudanças recentes na economia, como avanço tecnológico, reorganização das relações de trabalho e ganhos de produtividade.

Em nota divulgada pelo Palácio do Planalto, o governo afirma que jornadas mais equilibradas podem reduzir afastamentos, melhorar o desempenho dos trabalhadores e diminuir a rotatividade nas empresas.

O comunicado também cita experiências internacionais. O Chile aprovou redução gradual da jornada de 45 para 40 horas semanais até 2029. Já a Colômbia está reduzindo a carga horária de 48 para 42 horas até 2026.

Na Europa, países como França, Alemanha e Holanda já trabalham com jornadas iguais ou inferiores a 40 horas semanais.

Empresários pressionam por prazo maior

Enquanto movimentos sociais e sindicatos defendem a aprovação rápida do fim da escala 6×1, representantes do setor empresarial tentam ampliar o prazo de transição para a redução da jornada de trabalho.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e entidades empresariais argumentam que a mudança para 40 horas semanais pode aumentar custos operacionais, afetar contratações e exigir reorganização interna das empresas, principalmente nos setores de comércio, serviços e pequenas empresas.

O texto apresentado pelo relator prevê uma transição considerada curta pelo empresariado. Pela proposta, a jornada cairia para 42 horas semanais apenas 60 dias após a promulgação da PEC e, um ano depois, passaria definitivamente para 40 horas.

Empresários defendem um prazo maior, de até quatro anos, para adaptação gradual. A proposta do setor prevê redução de uma hora por ano até atingir o novo limite. Segundo representantes empresariais, isso daria mais tempo para reorganização das escalas, contratação de funcionários e adaptação financeira das empresas.

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Manoel Júnior – Repórter Fotográfico

PALMAS (TO) – No Brasil, a arte nativa não nasce em prateleiras, mas do manejo ecológico de ecossistemas protegidos. A demarcação de terras indígenas consolida-se hoje não apenas como uma garantia jurídica, mas como a principal salvaguarda para o desenvolvimento de um modelo único de empreendedorismo sustentável.

No Tocantins, a correlação entre a posse do território e a autonomia financeira ganha contornos práticos na rotina de etnias como os Krahô, Xerente, Karajá e Javaé. Para esses povos, a floresta e o Cerrado funcionam como ateliês vivos e bases produtivas de uma economia circular real, onde o lucro nunca se sobrepõe ao ciclo de regeneração da natureza.

Engenharia verde

A engenharia verde que move esse mercado ancestral baseia-se em regras rígidas de extração e conservação das matérias-primas. Os artesãos dominam técnicas sazonais: as fibras de palmeiras como o buriti são retiradas apenas do broto para preservar a planta; os cipós são coletados sem agredir as árvores-mãe; e o capim-dourado possui um calendário restrito de colheita, permitida apenas entre setembro e novembro para garantir a dispersão das sementes.

Essa mesma lógica preserva as argilas limpas dos rios e os insumos botânicos — como o urucum, o jenipapo e o açafrão da terra — que dão a identidade visual às peças sem gerar passivos químicos ou poluição.

Festas culturais

Dentro dos territórios, o motor mais potente desse ecossistema empreendedor e o principal catalisador de novos negócios são as grandes festas culturais. Rituais tradicionais de enorme magnitude — como o Hetohoky dos Karajá, o Hèrèrawo dos Javaé e o Ketuwayê dos Krahô — deixaram de ser vistos apenas como manifestações espirituais e passaram a figurar como plataformas fundamentais de ativação econômica e comercialização direta.

Vitrines vivas

Nessas celebrações, que atraem turistas, pesquisadores e indigenistas, o artesanato assume um papel dinâmico: ornamentos plumários, trançados preciosos e cerâmicas utilitárias vestem os corpos e decoram os espaços sagrados, gerando um fluxo imediato de capital que irriga a economia interna das aldeias. Mais do que uma feira efêmera, a festa atua como um incubador de negócios porque impõe uma exigência mercadológica vital: as novas gerações são incentivadas a dominar as técnicas de confecção dos artefatos.

O patrimônio imaterial é transformado, assim, em ativo econômico renovável, blindando o conhecimento contra o esquecimento e garantindo que a autonomia financeira da comunidade nasça e cresça atrelada à sua própria identidade e orgulho étnico.

Atuação estratégica

Fora das fronteiras indígenas, a estruturação dessa cadeia ganhou musculatura com a atuação estratégica do Sebrae no Tocantins, que integra um esforço nacional responsável por impulsionar o mercado de mais de 15 mil artesãos de povos tradicionais. Por meio de capacitações focadas em gestão, design e precificação de custos, a entidade passou a fomentar o empreendedorismo feminino indígena, conectando a sabedoria secular a ferramentas modernas de negócios.

Centradas no município de Tocantínia e no polo regional de Palmas, as formações atenderam diretamente grupos como as artesãs Xerente da Associação Indígena Akwê Ktekakâ. O objetivo central é ensinar as comunidades a calcular seus custos reais e organizar a produção coletiva, eliminando os atravessadores que historicamente sufocavam o lucro das famílias.

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