Ex-Prefeito de Sandolândia tem condenação mantida por irregularidades em contrato público
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) manteve a condenação do ex-prefeito de Sandolândia, Radilson Pereira Lima, por irregularidades em um contrato de aluguel de veículos firmado durante sua gestão.
Irregularidades e valor do prejuízo
A decisão, publicada durante a 61ª Sessão Ordinária do Tribunal, aponta que não foram apresentadas provas da prestação dos serviços contratados, o que resultou na determinação de devolução de R$ 30,7 mil aos cofres públicos, além da aplicação de multas administrativas.
Julgamento de recursos
Radilson Pereira Lima recorreu da decisão, mas o TCE manteve a maior parte da condenação, retirando apenas uma das penalidades referente à contratação de um escritório de advocacia por não haver comprovação de prejuízo ao erário.
A decisão foi aprovada por maioria dos conselheiros e confirma o entendimento do Tribunal sobre a responsabilidade do ex-gestor pelas falhas na execução do contrato.
