Estado remaneja R$ 150 mil da Segurança Pública para fundos metropolitanos
O Governo do Tocantins remanejou R$ 150 mil do orçamento destinado ao reaparelhamento das unidades da Segurança Pública para reforçar os fundos de desenvolvimento das regiões metropolitanas de Palmas, Araguaína e Gurupi. A alteração foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (21), por meio de decreto que autoriza a abertura de crédito suplementar.
De acordo com a publicação, os recursos foram retirados da ação orçamentária voltada ao reaparelhamento das unidades da Segurança Pública e redistribuídos entre os fundos metropolitanos administrados pelo Estado. O remanejamento totaliza R$ 150 mil.
Do montante, R$ 50 mil foram destinados ao Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Palmas, outros R$ 50 mil ao Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Araguaína e mais R$ 50 mil ao Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Gurupi. Segundo o decreto, a suplementação foi realizada mediante anulação parcial da dotação originalmente prevista para a área da Segurança Pública.
A publicação não detalha quais projetos ou ações serão executados com os recursos transferidos nem informa se o remanejamento afetará as ações de reaparelhamento das unidades da Segurança Pública.
O Jornal Primeira Página solicitou ao Estado esclarecimentos sobre os motivos do remanejamento e os critérios adotados para a redistribuição dos recursos.
Em resposta, a Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan) informou que a abertura do crédito especial tem como finalidade apenas estruturar o orçamento dos novos Fundos de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas, criados em 2026. A pasta também afirmou que o remanejamento não compromete as ações da Segurança Pública, pois incidiu apenas sobre a dotação orçamentária, sem redução de recursos financeiros ou prejuízo às ações e convênios em andamento.
Confira a nota da Seplan na íntegra
A Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento do Tocantins (Seplan) esclarece que a abertura de crédito especial no valor de R$ 150 mil para os Fundos de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas de Palmas, Araguaína e Gurupi refere-se exclusivamente à estruturação orçamentária dessas novas unidades, criadas em 2026, não representando a execução imediata de projetos ou ações específicas.
A abertura do crédito especial observou rigorosamente a legislação vigente e integra os procedimentos técnicos necessários à organização da estrutura orçamentária do Estado. O processo foi elaborado ainda em 1º junho de 2026, sendo a publicação no Diário Oficial do Estado, ocorrida nesta terça-feira (21), apenas a formalização administrativa da medida.
A medida possui respaldo nas seguintes normas:
Lei Complementar nº 172, de 11 de fevereiro de 2026, que institui as Regiões Metropolitanas de Palmas, Araguaína e Gurupi;
Lei nº 4.986, de 1º de abril de 2026, que altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Estadual e cria a Secretaria de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas;
Decreto nº 7.141, de 7 de abril de 2026, que regulamenta a Lei Complementar nº 172/2026;
Medida Provisória nº 28, de 28 de maio de 2026, que incluiu os Fundos de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas nas autorizações legais pertinentes;
Lei nº 4.904, de 3 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026), especialmente os artigos 19 e 22;
Lei Federal nº 4.320/1964, em especial o artigo 42, que disciplina a abertura de créditos especiais.
A Seplan destaca, ainda, que o remanejamento não compromete as ações da Secretaria da Segurança Pública, uma vez que incidiu apenas sobre a dotação orçamentária, sem redução de recursos financeiros ou prejuízo aos convênios e ações em andamento. Assim, não haverá impacto no reaparelhamento das unidades da Segurança Pública nem na execução das políticas públicas do setor.
