Estado e Município definem prazos para atender pacientes que recorreram à Justiça pelo SUS em Palmas
Pacientes de Palmas que recorreram à Justiça para conseguir consultas, exames, cirurgias ou medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) terão os pedidos encaminhados por meio de uma força-tarefa entre o Governo do Tocantins e a Prefeitura. A medida estabelece prazos para a comunicação entre os órgãos e para o agendamento dos procedimentos determinados judicialmente.
A integração foi oficializada pela Portaria Conjunta nº 1/2026, publicada no Diário Oficial do Estado pelas secretarias de Estado da Saúde (SES-TO) e Municipal da Saúde de Palmas (Semus). O objetivo é reduzir a burocracia e evitar atrasos provocados pela troca de informações entre Estado e Município.
A força-tarefa abrange processos que tramitam no Núcleo de Justiça 4.0 e na Vara de Execução Fiscal e Saúde da Comarca de Palmas, quando Estado e Município possuem responsabilidade compartilhada pelo fornecimento do serviço ou insumo determinado pela Justiça.
Com a nova dinâmica, equipes jurídicas e setores responsáveis pela regulação deverão atuar de maneira integrada, com comunicação direta sobre as ordens judiciais.
Agendamento em até cinco dias úteis
A portaria estabelece prazos para cada etapa. Quando o setor jurídico de uma das secretarias receber uma decisão judicial, terá até 24 horas para comunicar o outro órgão responsável.
Após o recebimento da demanda, as centrais de regulação terão até cinco dias úteis para informar data, horário e local da consulta, exame ou cirurgia. Caso o atendimento não possa ser marcado, deverá ser apresentada uma justificativa técnica fundamentada.
Se houver algum impedimento, como falta de medicamento, ausência do paciente ou problema técnico em equipamentos, a equipe responsável deverá elaborar um relatório em até 48 horas.
Comunicação direta
A portaria também autoriza a criação de um grupo de mensagens instantâneas entre os responsáveis técnicos e jurídicos das duas secretarias. O canal poderá ser utilizado para comunicar situações urgentes e compartilhar documentos relacionados às decisões judiciais.
Além disso, representantes da SES e da Semus deverão realizar reuniões quinzenais para identificar gargalos e padronizar os procedimentos.
Os comprovantes de agendamento e relatórios técnicos produzidos pelas equipes serão anexados aos respectivos processos judiciais para demonstrar o cumprimento das decisões e permitir o acompanhamento dos atendimentos.
A portaria é assinada pelo secretário de Estado da Saúde, Carlos Felinto Júnior, e pela secretária municipal da Saúde de Palmas, Ana Paula dos Santos Andrade Abadia.
