Deputados do Tocantins aprovaram medidas provisórias elaboradas pelo governo estadual, transformando-as em leis. Um das novas leis diz respeito ao aumento na alíquota do ICMS interno.
A chamada MP 33/22 elevou, ainda no ano passado, o percentual do ICMS para operações internas de 18% para 20%. Para justificar o aumento, o estado informou que o reajuste é essencial para equiparar as receitas que foram perdidas com as leis federais que reduziram os impostos dos combustíveis, telecomunicações e energia elétrica.
O governo estadual disse ainda que a medida foi um consenso entre todos os estados brasileiros. O acordo foi acerto no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
