Decisão do STJ pode tornar Eduardo Siqueira inelegível para eleições de 2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu em junho deste ano um recurso para restabelecer a condenação de Eduardo Siqueira Campos por ato de improbidade administrativa. O ministro Gurgel de Faria, em decisão monocrática, restabeleceu a condenação pela contratação sem licitação da TV Jaime Câmara no valor de R$ 2,2 milhões em 2011. Com a decisão, Eduardo Siqueira Campos estaria inelegível para concorrer às eleições para a prefeitura de Palmas do ano que vem.
Na época, Eduardo Siqueira Campos era Secretário de Estado na gestão de seu pai, o governador José Wilson Siqueira Campos. O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) não tinha aplicado pena por improbidade, alegando que não houve danos ao erário. Porém, o Ministério Público entendeu que a dispensa de licitação infringiu a lei e apresentou recurso, o que foi acolhido pelo ministro Gurgel de Faria.
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O ministro avaliou que o próprio TJTO reconheceu o crime de improbidade administrativa doloso, tendo em vista que os réus foram alertados pela Procuradoria do Estado sobre a impossibilidade de contratação sem o devido processo licitatório. “A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que configura ato de improbidade administrativa a dispensa indevida da licitação, porquanto, nestes casos, o dano é presumido, haja vista a impossibilidade de a administração contratar a melhor proposta”, resume.
O documento relata ainda que o ex-gestor foi condenado em primeira instância, tendo sido aplicadas sanções previstas no art. 12, parágrafo II da Lei 8.429/92, que estabelece que “independente do ressarcimento” e das responsabilizações comuns ao crime de improbidade, os indiciados podem ser punidos com pena de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por até 12 anos.
Na decisão, o ministro Gurgel de Faria restabeleceu a condenação por ato de improbidade administrativa e decidiu que os autos do processo retornassem ao TJTO para a readequação e aplicação das penas.
O Jornal Primeira Página solicitou uma nota de Eduardo Siqueira, mas até o fechamento desta reportagem não houve retorno. O espaço para manifestação segue aberto.
