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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve decisão judicial que determina a imediata interdição da creche irregular, localizada na Quadra 1006 Sul, de propriedade de Maria de Fátima Magalhães Lima. A ação, ajuizada pela Promotoria Regional da Educação, apontou graves irregularidades no funcionamento do estabelecimento, como falta de autorização do Conselho Municipal de Educação, ausência de licenças da Vigilância Sanitária e do corpo de bombeiros, além de condições físicas inadequadas para atender crianças. A decisão acolheu o pedido de tutela de urgência e determinou a suspensão…

A Promotora Eleitoral da 7ª Zona Eleitoral, Cynthia Assis de Paula, ingressou, na quarta-feira, 11, com quatro ações de investigação judicial eleitoral por fraudes em cota de candidaturas femininas nas cidades de Monte Santo do Tocantins e Paraíso do Tocantins. Conforme foi apurado, diferentes partidos políticos registraram candidaturas fictícias de mulheres ao cargo de vereadora nas eleições de 2024. O objetivo foi simular o cumprimento da legislação que exige que partidos e coligações formem sua lista de candidatos ao Legislativo com pelo menos 30% de mulheres. Nos quatro casos de…

O Promotor de Justiça Abel Andrade Leal Júnior será empossado no cargo de Procurador-Geral de Justiça na próxima sexta-feira, dia 13, às 16h, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça. Ele ficará à frente da administração do Ministério Público do Tocantins (MPTO) nos próximos dois anos, durante o biênio 2025/2026. Estará presente o procurador-geral da República, Paulo Gonet, entre outras autoridades. A solenidade acontecerá na sede do MPTO, com transmissão em tempo real no canal do Ministério Público do Tocantins no YouTube. Atualmente, Abel Andrade é chefe de…

Serviços da concessionária ajudam a prevenir doenças de veiculação hídrica e promove bem-estar. Os serviços de água e esgoto prestados pela BRK têm gerado inúmeros benefícios à sociedade. Entre os principais impactos, destaca-se a promoção da saúde, pois previne doenças de veiculação hídrica e melhora a qualidade de vida da população. Além disso, o saneamento básico estimula a geração de empregos, eleva o desempenho educacional e contribui para a valorização imobiliária. No Brasil, 32 milhões de pessoas ainda não têm acesso à água potável, e 90 milhões vivem sem coleta…

A Câmara Municipal de Palmas (CMP) aprovou nesta terça-feira (10), durante sessão extraordinária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025. De acordo com o texto aprovado, as receitas estimadas para 2025 devem crescer 14% em relação ao exercício de 2024, com previsão de receitas totais de cerca de R$ 2,7 bilhões, com destaque para o aumento das receitas correntes, como as tributárias e as transferências correntes. O documento é essencial para a gestão fiscal do município, pois estabelece as metas fiscais, as prioridades e as diretrizes que orientarão a elaboração do…