Justiça suspende portaria com reajuste do piso dos professores em Miracema do Tocantins
A prefeitura de Miracema conseguiu na Justiça Federal a suspensão da portaria do Ministério da Educação com o reajuste de quase 15% do piso do magistério para o ano de 2023. Com a medida, o valor do salário passa de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55.
A ação da prefeitura tem como o base, o endimento de que o reajuste do piso salarial deve ser realizado após aprovação de lei no Congresso Nacional e que o reajuste não deveria ter sido aplicado por uma portaria.
A decisão de suspensão da portaria é do juiz da 2ª Vara Federal do Tocantins, Adelmar Aires Pimenta da Silva. “Não há base legal!-->!-->!-->!-->!-->…