Política

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou, nesta terça-feira, 12, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) duas Medidas Provisórias que estão em vigor desde 7 de agosto. Em uma das Medidas, a de nº 10/2025, o Governo do Estado instituiu mais um Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis); e por meio de outra, a de nº 11/2025, cria uma nova hipótese de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em reunião da CCJ realizada no mesmo dia, o deputado Valdemar Júnior (Republicanos) foi nomeado relator das duas…

Na sessão ordinária desta terça-feira, 12, o vereador Folha (PSDB) apresentou proposta para a criação de uma comissão especial com a finalidade de revisar e atualizar o Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município de Palmas. A iniciativa, que contou com a subscrição dos demais parlamentares, foi aprovada pelo plenário. A comissão será composta por cinco vereadores, indicados pelo presidente da Casa, obedecendo à proporcionalidade partidária, e terá 120 dias para apresentar o estudo com as mudanças necessárias. De acordo com Folha, a medida é fundamental para…

A Câmara Municipal de Palmas (CMP) aprovou nesta terça-feira, 12, a criação de uma Comissão Especial destinada à revisão e atualização do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município. A medida, solicitada pelo vereador Folha (PSDB) e subscrita pelos demais vereadores visa modernizar os instrumentos normativos que regem a atuação do Poder Legislativo Municipal, garantindo maior eficácia administrativa e legislativa. De acordo com a justificativa apresentada, o Regimento Interno e a Lei Orgânica, apesar de sua importância, apresentam defasagens decorrentes de mudanças legislativas,…

A vereadora MaryCats apresentou requerimento à Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal solicitando que o próximo mutirão do programa “Palmas Cuida Mais” inclua, entre os beneficiados, organizações não governamentais que atuam na causa animal. O programa promove ações de saúde e bem-estar para cães e gatos, como vacinação, testes preventivos, microchipagem e distribuição gratuita de vermífugos. A proposta busca ampliar o alcance dessas atividades, levando atendimento veterinário gratuito a instituições que acolhem animais em situação de vulnerabilidade. Segundo a parlamentar, a…

A vereadora MaryCats da Causa Animal apresentou na Câmara Municipal de Palmas o Projeto de Lei que diz respeito sobre o descarte adequado de resíduos eletrônicos, e propõe  o Programa Municipal de Coleta Seletiva Contínua de Resíduos Eletrônicos. A proposta, alinhada à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, prevê pontos fixos de coleta e campanhas educativas permanentes. O programa busca prevenir danos ambientais e à saúde causados por metais pesados e outros componentes tóxicos, além de incentivar o…