Nova lei em Palmas reforça combate aos maus-tratos e cria regras para comercialização de cães e gatos
A Prefeitura de Palmas sancionou a Lei nº 3.387, criada a partir de projeto de autoria da vereadora MaryCats da Causa Animal. A nova legislação estabelece normas para proteção, saúde e bem-estar de cães e gatos comercializados no município, além de ampliar a fiscalização sobre criadores, pet shops e estabelecimentos que atuam na venda de animais.
A medida surge diante da ausência de regras específicas e de fiscalização mais rigorosa na comercialização de animais em Palmas. Em muitos casos, cães e gatos eram mantidos em ambientes inadequados, sem acompanhamento veterinário, vacinação ou…
