Fim da ‘taxa das blusinhas’ elimina cobrança de 20% sobre compras internacionais; veja as novas regras
A cobrança de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 deixa de fazer parte do regime de tributação simplificada das remessas internacionais. A mudança foi formalizada nesta quinta-feira (10), com a sanção do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 13/2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Com a nova legislação, fica extinta a cobrança conhecida como “taxa das blusinhas”. O regime simplificado continua válido para bens importados por remessas postais internacionais e passa a abranger mercadorias de até US$ 3 mil por remessa.
O texto também permite que o ministro da Fazenda altere…
