Geral

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve na Justiça a Declaração de inconstitucionalidade de lei, aprovada em 2018, no município de Rio da Conceição, que aumentou a remuneração dos secretários municipais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti, justifica que a lei contraria o art. 57, § 1º, da Constituição do Estado do Tocantins, e o art. 29, inciso V, da Constituição Federal, por "vício de iniciativa", já que a proposta legislativa partiu do Executivo e não do Poder Legislativo municipal. Além do vício de…

Com o objetivo de unir esforços e dar maior transparência à reforma da previdência estadual, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) teve a iniciativa de reunir representantes do Tribunal de Justiça (TJTO); Ministério Público (MPTO) e Defensoria Pública (DPE/TO) para discutir a proposta de reforma da previdência estadual. As quatro instituições formalizaram dois ofícios dirigidos um ao diretor-presidente do Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev), Sharlles Fernando Bezerra Lima, e outro ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, deputado…

"O que nós queremos é a modernização do sistema todo, porque nós temos muitas dificuldades, e essa modernização vai permitir a melhoria da arrecadação". Essa foi a constatação feita pelo governador Wanderlei Barbosa ao especialista fiscal do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Andrê Martinez, que esteve em Missão no Tocantins na quarta-feira, 8, para uma série de reuniões com gestores da Secretária de Estado da Fazenda (Sefaz). As reuniões dos técnicos do BID acontecerão até sexta-feira, 10. O objetivo do trabalho é atualizar o Projeto de Modernização Fiscal do Tocantins…

O presidente da Câmara Municipal de Palmas (CMP), vereador Folha (PSDB), proporcionou nesta quarta-feira, 8, um momento especial para as mulheres que trabalham na Casa. Logo no início da manhã, ele recepcionou as servidoras com café da manhã e sorteio de brindes. Após, foi realizada Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março. Na oportunidade, Folha ressaltou a importância do trabalho desenvolvido por cada servidora e anunciou medidas para combater o assédio às mulheres dentro e fora do Parlamento. De acordo com ele, a Casa está implantando um…

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) orienta os profissionais do magistério com progressões indeferidas, referentes aos anos de 2017 a 2020, sobre o prazo para a interposição de recursos. Os interessados têm até o dia 16 de março de 2023 para recorrer. O recurso deve ser protocolado presencialmente nas sedes das Diretorias Regionais da Educação (DREs) ou na Gerência de Avaliação da Seduc, para os servidores lotados na Seduc. A lista de processos indeferidos está publicada no Diário Oficial n° 6281, do dia 2 de março. O recurso deverá ser dirigido à Comissão Permanente de…