Palmas reforça direitos e proteção dos animais com lançamento de nova política municipal
No último domingo, 23, a Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (SEBEM), oficializou a Medida Provisória que institui a Política Municipal de Proteção e Defesa de Animais Domésticos e Domesticados.
A medida estabelece conceitos e princípios, como o princípio da dignidade animal, além dos objetivos da política e dos direitos dos animais domésticos. Também define instrumentos para a proteção, defesa e bem-estar desses animais, incluindo fiscalização, cadastro de instituições que prestam serviços de estética veterinária, criadouros de reprodução!-->!-->!-->…