O Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu uma apuração sobre a interrupção no fornecimento de água em Arraias, que teria deixado moradores sem abastecimento por quase três dias. A BRK Ambiental, a Prefeitura e a Agência Tocantinense de Regulação (ATR) terão dez dias úteis para prestar esclarecimentos sobre o problema.

A apuração começou após a 2ª Promotoria de Justiça de Arraias receber, na segunda-feira, 17, uma denúncia relatando interrupção generalizada no abastecimento de água potável. Segundo as informações encaminhadas ao MPTO, além da falta de água, os horários anunciados para a normalização do serviço não teriam sido cumpridos.

Responsável pelo procedimento, o promotor de Justiça Gustavo Schult Junior determinou que a BRK informe as causas técnicas da interrupção e apresente o cronograma para o restabelecimento completo do abastecimento.

MP questiona medidas emergenciais

A concessionária também deverá informar quais providências emergenciais foram adotadas para reduzir os impactos da falta de água.

Entre os pontos questionados está a eventual disponibilização de caminhões-pipa para locais considerados essenciais, como hospitais, escolas e instituições de acolhimento.

O Ministério Público também quer explicações sobre os motivos pelos quais os horários anteriormente divulgados para o retorno do abastecimento não teriam sido cumpridos.

Prefeitura e ATR terão que responder

À Prefeitura de Arraias, o MPTO solicitou informações sobre eventual comunicação prévia feita pela concessionária a respeito da interrupção e quais providências foram adotadas pelo município para cobrar a solução do problema.

A ATR, por sua vez, deverá esclarecer se tomou conhecimento do desabastecimento, se instaurou procedimento de fiscalização sobre a atuação da BRK e quais medidas ou sanções administrativas podem ser aplicadas diante da situação.

No despacho, o promotor ressalta que o fornecimento de água é um serviço público essencial e deve ocorrer de maneira adequada, eficiente, segura e contínua.

A apuração deverá identificar as causas da interrupção e acompanhar as providências adotadas para garantir a regularidade do abastecimento aos moradores de Arraias.

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A empresária e comunicadora, Ana Hickmann, estará em Palmas no dia 22 de agosto de 2026 para ministrar uma palestra no encontro “Liderança Feminina e Propósito”, promovido pela MedPrev Palmas em celebração aos 15 anos de atuação da empresa na capital. O evento será realizado a partir das 18h, no Hotel Girassol Plaza. A programação também contará com a participação da empresária e CEO da MedPrev, Giovana Pires; da influenciadora e empresária Ana Paula Castilho; e da advogada Dra. Stella Bueno, responsável pelo Caso Gustavo.

Agosto Lilás

O evento faz parte da programação do Agosto Lilás, data que tem como objetivo conscientizar a população sobre a prevenção e o enfrentamento à violência de gênero, incentivando a denúncia de agressões físicas, psicológicas, sexuais, morais e patrimoniais. O encontro reunirá mulheres de diferentes áreas para discutir protagonismo feminino, empreendedorismo e os desafios enfrentados pelas mulheres, com a participação de autoridades do Judiciário, parceiros da MedPrev e convidadas.

De acordo com dados do Atlas da Violência 2025, realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Tocantins ocupa a 5ª posição no ranking nacional de feminicídio. Além disso, segundo o Conselho Nacional de Justiça, até maio de 2026, foram registrados 4.594 novos processos criminais por violência doméstica contra a mulher. O dado representa um aumento de mais de 12% em relação ao mesmo período de 2025. A presença de Ana Hickmann no evento dialoga diretamente com a proposta do encontro, aproximando a trajetória pessoal e profissional dela, a temas como superação, propósito e enfrentamento aos desafios vivenciados por muitas mulheres.

Liderança Feminina: Histórias de pioneirismo e superação

O evento contará com a mediação da empresária e CEO da Medprev no Tocantins, Giovana Pires, idealizadora do encontro, que irá compartilhar sua trajetória no mundo dos negócios e os aprendizados construídos ao longo de sua atuação profissional. A participação dela vai trazer uma perspectiva sobre liderança na prática, coragem para empreender e os desafios que muitas mulheres enfrentam quando ocupam espaços de destaque.

A advogada Dra. Stella Bueno, responsável pelo Caso Gustavo, enriquecerá o encontro levando a sua experiência na defesa dos direitos femininos e no enfrentamento à violência doméstica. Fundadora do primeiro escritório de Advocacia para Mulheres do Tocantins, ela atua na disseminação de informação e na proteção jurídica de mulheres e crianças.

Já a influenciadora e empresária, Ana Paula Castilho, fundadora da Conexão Delas, rede voltada ao fomento do empreendedorismo feminino integra a programação. A partir de sua experiência na criação de conexões e no incentivo a mulheres empreendedoras, ela abordará temas como empreendedorismo, liderança, autonomia financeira e fortalecimento de redes de apoio.

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O Tocantins registrou o quarto maior crescimento proporcional no estoque de empregos formais do Brasil entre janeiro de 2023 e junho de 2026. Dados da Rais Mensal, divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, apontam avanço de 45,9% no número de vínculos formais no Estado durante o período.

O resultado coloca o Tocantins atrás apenas de Roraima, que apresentou crescimento de 70,8%, Distrito Federal, com 51,9%, e Amapá, com 48,8%. Na Região Norte, o Tocantins aparece com um dos maiores avanços proporcionais registrados no levantamento.

O indicador considera a variação do estoque de vínculos formais em relação ao tamanho do mercado de trabalho existente anteriormente. Dessa forma, o percentual não significa que o Tocantins tenha criado o quarto maior número absoluto de empregos do país, mas que apresentou uma das maiores taxas de crescimento proporcional.

Estados mais populosos lideram em números absolutos

Quando considerado o volume total de novos vínculos, estados e unidades da Federação com mercados de trabalho maiores aparecem nas primeiras posições.

São Paulo liderou, com 1,64 milhão de novos vínculos, seguido por Minas Gerais, com 1,29 milhão; Rio de Janeiro, com 683 mil; Distrito Federal, com 649 mil; e Bahia, com 641 mil.

O desempenho tocantinense contribuiu para que o Norte apresentasse o maior crescimento relativo entre as regiões brasileiras, com alta de 34,7%.

Na sequência aparecem Centro-Oeste, com 28,6%; Nordeste, com 27,6%; Sudeste, com 14,6%; e Sul, com 12,3%.

Brasil soma 10,1 milhões de novos vínculos

Em todo o país, segundo os dados apresentados, o estoque de empregos formais cresceu em 10,1 milhões de vínculos entre janeiro de 2023 e junho de 2026, avanço de 19,1%. Com isso, o total chegou a 62,89 milhões de trabalhadores formais.

Somente no primeiro semestre de 2026, foram adicionados 2,46 milhões de vínculos, crescimento de 4,1%.

O setor de Serviços apresentou o maior avanço no período, com 8,45 milhões de novos postos e crescimento de 28,3%.

O levantamento também aponta crescimento de 25% no estoque de mulheres com vínculos formais, com acréscimo de 5,36 milhões de postos. A participação feminina chegou a 46,4% do total.

Já os vínculos celetistas e temporários cresceram 10,9%, enquanto o funcionalismo público apresentou avanço de 11,9% no período analisado.

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A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (13), em conjunto com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Amazonas (Gaeco/MPAM), uma operação contra uma organização criminosa investigada por tráfico interestadual de drogas, financiamento ao tráfico e lavagem de dinheiro. O Tocantins está entre os oito estados onde são cumpridas ordens judiciais.

Batizada de Operação La Máquina, a ação prevê o cumprimento simultâneo de 43 mandados judiciais no Amazonas, Tocantins, Roraima, Pará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará e Santa Catarina.

Ao todo, são 13 mandados de prisão preventiva e 26 de busca e apreensão. As informações divulgadas pela Polícia Federal não detalham, até o momento, quantos mandados são cumpridos no Tocantins nem em quais municípios do estado.

Justiça determina bloqueio de R$ 7,7 milhões

Além das prisões e buscas, a Justiça determinou o bloqueio de R$ 7,7 milhões e o sequestro de 31 veículos e de dois centros comerciais.

Também foi determinada a destruição de duas pistas clandestinas localizadas em Tefé e Presidente Figueiredo, ambos municípios do Amazonas.

Segundo a investigação, pessoas físicas e empresas vinculadas ao grupo teriam movimentado mais de R$ 35 milhões. A PF afirma que os valores seriam incompatíveis com as atividades econômicas formalmente declaradas pelos investigados.

Grupo é investigado por cinco crimes

As investigações apuram possíveis crimes de tráfico interestadual de drogas, associação para o tráfico, financiamento ao tráfico, organização criminosa e lavagem de capitais. Outros delitos ainda poderão ser identificados durante o avanço das apurações.

A operação é realizada conjuntamente pela Polícia Federal e pelo Gaeco do Ministério Público do Amazonas.

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A segunda rodada de pesquisa do Instituto VÓPE e Jornal Primeira Página, de Palmas, Tocantins, avaliou novamente cenário para a eleição das duas vagas ao Senado Federal, já que a Casa renovará 2/3 das suas cadeiras. O número do registro no Tribunal Superior Eleitoral é TO-01056/2026, e a coleta em campo ocorreu entre os dias 30 de julho a 03 de agosto de 2026.

Como o eleitor poderá escolher dois nomes, o questionário da entrevista abriu espaço para o apontamento do primeiro voto e do segundo voto. E nesta quarta-feira, 05 de agosto, encerra-se o prazo das convenções partidárias, quando as chapas da senadora Professora Dorinha Rezende (União Brasil) e o deputado federal Vicentinho Junior (PSDB) realizam os seus eventos. Já a convenção do pré-candidato Laurez Moreira (PSD) está marcada para acontecer nesta terça-feira, 04 de agosto.

Na apuração dos resultados da coleta em campo, contabilizou-se a primeira opção de voto em senador em 100%, assim também como a segunda opção (100%), mas posteriormente houve a soma dos dois votos recebidos por cada pré-candidato (em primeira e segunda opção). A soma, desta forma, então, totaliza 200%.

O candidato à reeleição ao Senado, Eduardo Gomes (PL), está na frente com 38%, liderando tanto na primeira opção de voto, quando na segunda opção, enquanto o deputado federal Alexandre Guimarães (MDB), está com 26%, ficando a terceira colocação com o também deputado federal Carlos Gaguim (União Brasil), que recebeu 21% das indicações.

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Em quarto lugar, vem o ex-técnico de futebol Vanderlei Luxemburgo (Podemos), com 20% seguido do deputado federal Eli Borges (Republicanos), com 14%, e do ex-prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas (Podemos), indicado por 13%. Logo atrás, empatados, surgem o ex-deputado Paulo Mourão (PT) com 10% e o candidato à reeleição ao Senado Irajá Abreu (PSD), também com 10%.

A margem de erro da pesquisa VÓPE e Jornal Primeira Página é de 2.8% para mais ou para menos, com o intervalo de confiança de 95%. Foram entrevistados 1.250 eleitores em 34 cidades pesquisadas nas regiões do Bico do Papagaio, Norte, Central, Vale do Araguaia, Sul e Sudeste.

O atual vice-prefeito de Palmas, Pastor Carlos Velozo (AGIR), recebeu 8% das indicações e o candidato do PSOL, Professor Oswaldo (PSOL) 5%, seguido de Fábio Ribeiro (Rede), com 3%. Estão indecisos 21% dos entrevistados, e 11% pretendem votar branco/nulo/ou não responderam. Lembrando que todos esses percentuais representam a soma dos dois votos para o Senado, totalizando 200%. Abaixo, será destacado quando cada pré-candidato recebeu em primeira e segunda opção de voto.

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Confira o primeiro voto e o segundo voto

O senador Eduardo Gomes (PL) lidera na primeira opção de voto, com 22%, e também está em primeiro na segunda opção de voto, com 16% (somando 38%). Alexandre Guimarães (MDB), está em segundo na primeira opção, com 11% e em segundo também na segunda opção, com 15% (somando 26%).

Carlos Gaguim (União Brasil) recebeu 10% na primeira opção e 11% na segunda opção (21%). Wanderlei Luxemburgo (Podemos) foi apontado por 8% e 12% (20%). Eli Borges (Republicanos) por 8% e 6% (14%), Ronaldo Dimas (Podemos) por 7% e 6% (13%), Paulo Mourão (PT) por 6% e 4% (10%), Irajá Abreu (PSD), por 5% e 5% (10%), Pastor Carlos Velozo (AGIR) por 4% e 4% (8%), Professor Oswaldo (PSOL) por 3% e 2% (5%), enquanto Fábio Ribeiro (Rede) por 2% e 1% (somando 3%).

Na primeira opção de voto para senador, estão indecisos 9%, e branco/nulo/não responderam representam 5%. Já na segunda opção estão indecisos 12%, enquanto branco/nulo/não respondeu são 6%. Somados primeira e segunda opção estão indecisos 21%, e branco/nulo/não respondeu são 11%.

Rejeição para o Senado

O Instituto VÓPE e Jornal Primeira Página também mediram o índice de rejeição dos pré-candidatos ao Senado Federal. O indicador permite identificar quais nomes enfrentam maior resistência entre os eleitores e quais chegam à pré-campanha com maior espaço para ampliar sua intenção de voto. Nesta modalidade, o eleitor pode apontar apenas um nome no qual não votaria de forma alguma, e assim, o resultado chega a 100%.

Na pesquisa de rejeição, o candidato Carlos Gaguim (União Brasil) apresenta índice de 18%, seguido por Irajá Abreu (PSD), com 14%, e por Eduardo Gomes (PL), com 10%. Na sequência aparecem Paulo Mourão (PT), com 8%, Alexandre Guimarães (MDB), com 7%, Wanderlei Luxemburgo (Podemos), com 7%, Ronaldo Dimas (Podemos), com 5%, Eli Borges (Republicanos), com 5%, Fábio Ribeiro (Rede), com 4%, Pastor Carlos Velozo (AGIR), com 2%, e o Professor Oswaldo (PSOL), que registra 1% de rejeição. O levantamento aponta ainda que 12% dos entrevistados afirmaram não rejeitar nenhum dos nomes apresentados, enquanto 7% responderam branco, nulo ou não responderam.

METODOLOGIA DA PESQUISA

Pesquisa quantitativa e estimulada de intenção de voto para o governo do Tocantins e às duas vagas ao Senado, realizada pelo Instituto Voz e Pesquisa Tocantins – VÓPE e o Jornal Primeira Página (veículo fundado em 1985, em Araguaína, então norte goiano), sediados em Palmas, Tocantins.

O painel amostral abrangeu 34 municípios divididos em seis regiões: Bico do Papagaio, Norte, Central, Vale do Araguaia, Sul e Sudeste.

As entrevistas com 1.250 eleitores ocorreram entre os dias 30 de julho a 03 de agosto de 2026. Pesquisa com margem de erro de 2.8% para mais ou para menos, com intervalo de confiança de 95%. O registro da pesquisa no Tribunal Superior Eleitoral é TO-01056/2026.

O número de entrevistas realizadas em cada região levou em consideração a proporção do tamanho da população residente e apta a votar em cada um dos grupos de municípios, tendo por base o quantitativo de eleitores informado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no mês de maio de 2026.

O levantamento foi realizado através de entrevista direta com base em questionário estruturado nas zonas urbanas, sendo aplicados majoritariamente nos domicílios (90%) e o restante em estabelecimentos comerciais e áreas de circulação públicas (10%). A seleção das entrevistas utilizou o critério de aleatoriedade no sorteio das unidades que compõem o painel amostral, visando minimizar a tendenciosidade e possíveis vieses.

O cadastro de eleitores do TSE/TO, de maio/2026, foi utilizado para identificação das seguintes variáveis: número de eleitores (totalizando 796.633 eleitores nos 34 municípios selecionados, o que representa 67% dos 1.183.446 eleitores do Estado – em maio/2026), distribuídos por sexo, faixa etária e grau de instrução.

A variável renda domiciliar teve como parâmetro o Censo Demográfico de 2010 do IBGE, adotado em razão da não divulgação dos dados de renda referentes ao Censo Demográfico de 2022 até o momento.

O estatístico responsável é João Soares de Araújo Neto, com registro no Conselho Regional de Estatística – CONRE 2ª Região nº 6892.

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um procedimento para investigar a contratação de uma empresa para locação de estruturas destinadas à realização de eventos pela Prefeitura de Porto Nacional, em um contrato estimado em R$ 35 milhões. A apuração ocorre após o município anunciar medidas de contenção de despesas, alegando uma queda de R$ 7 milhões na arrecadação.

A investigação foi publicada no Diário Oficial do MPTO em 30 de julho. Segundo o Ministério Público, em razão da redução de receitas, a Prefeitura informou ter exonerado servidores contratados, cortado gratificações e horas extras e reduzido em 15% os subsídios.

De acordo com o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) chegou a determinar a suspensão cautelar da licitação após identificar indícios de falta de zelo na gestão dos recursos públicos e possível ausência de compatibilidade orçamentária para a contratação.

Agora, o MP pretende verificar se a contratação é compatível com a situação financeira apresentada pelo município e se houve regularidade nos atos administrativos relacionados ao certame.

Como parte da investigação, o Ministério Público requisitou à Prefeitura uma relação de todos os servidores exonerados entre julho de 2025 e 30 de julho de 2026.

O município também deverá informar os valores das verbas rescisórias, os pagamentos realizados e as respectivas datas.

Além disso, a Promotoria informou que irá apurar o pagamento de R$ 10.852.322,16 registrado na rubrica “Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária”, para verificar a destinação dos recursos e a regularidade das despesas.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Porto Nacional para solicitar posicionamento sobre o caso, mas não houve resposta até a publicação desta matéria.

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um procedimento preparatório para apurar se a concessionária responsável pelo Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues, em Palmas, regularizou o sistema de prevenção e combate a incêndio e concluiu a renovação da Licença de Operação ambiental.

A investigação foi publicada no Diário Oficial do MPTO na última sexta-feira (31) e será conduzida pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp).

Apuração começou após denúncia

Segundo a portaria, o procedimento teve origem em uma notícia de fato que apontava o possível funcionamento do aeroporto sem um Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) válido.

Durante a apuração, o Ministério Público recebeu informações do Corpo de Bombeiros indicando que a concessionária foi autuada e notificada para realizar adequações técnicas. O prazo para obtenção do AVCB definitivo foi prorrogado até 2 de julho de 2026.

Licença ambiental também está sob análise

O MPTO informou ainda que a Concessionária do Bloco Central S.A. comunicou que a Licença de Operação emitida pelo Naturatins está em processo de renovação por meio de procedimento administrativo.

Como a notícia de fato foi encerrada sem a conclusão das diligências, o promotor de Justiça André Henrique Oliveira Leite decidiu converter o caso em procedimento preparatório para verificar se as exigências foram efetivamente cumpridas.

Órgãos terão prazo para prestar informações

Entre as primeiras medidas, o Ministério Público requisitou ao Corpo de Bombeiros que informe, em até dez dias, se a concessionária cumpriu todas as exigências e se o AVCB definitivo já foi emitido.

O Naturatins também deverá informar o andamento do processo de renovação da Licença de Operação e esclarecer se o documento ambiental já foi concedido.

A concessionária responsável pela administração do aeroporto será formalmente notificada sobre a instauração do procedimento.

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) encaminhou para apuração nas esferas criminal e administrativa o caso de uma paciente que apresentou tetraparesia grave após passar por uma cirurgia eletiva no Hospital Geral de Palmas (HGP). A decisão foi assinada em 27 de julho e publicada na edição nº 2440 do Diário Oficial Eletrônico do órgão. Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) afirmou que todos os protocolos assistenciais foram seguidos.

Segundo informações encaminhadas ao MP pela 30ª Defensoria Pública de Saúde de Palmas, a paciente foi internada para realizar uma cirurgia de discectomia cervical, artrodese e laminectomia descompressiva. Conforme os relatos, ela deu entrada na unidade caminhando, mas, no pós-operatório imediato, apresentou tetraparesia grave, perdendo os movimentos dos membros inferiores e ficando com restrição dos movimentos dos membros superiores.

MP quer apurar possível crime e eventual responsabilidade de servidores

Com base nos documentos recebidos, a Promotoria de Justiça da Saúde determinou o envio do caso à Promotoria Criminal da Capital, que deverá avaliar a instauração de Procedimento Investigatório Criminal (PIC) ou a requisição de inquérito policial.

As apurações deverão verificar a existência de possíveis crimes, como lesão corporal grave e omissão de socorro. Até o momento, o Ministério Público não concluiu que houve crime ou responsabilizou profissionais envolvidos.

O caso também foi encaminhado à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, responsável por analisar eventual negligência, omissão funcional ou conduta desidiosa de servidores públicos.

Parecer técnico não recomendou transferência

Durante a apuração, o Ministério Público solicitou manifestação do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS/TO) sobre a necessidade de transferência da paciente para outra unidade hospitalar.

O parecer concluiu que não havia indicação para transferência imediata. Segundo o documento, a paciente recebeu assistência compatível com a complexidade do quadro clínico, incluindo monitoramento em UTI, fisioterapia motora e respiratória, acompanhamento neurocirúrgico, atuação de equipe multiprofissional e controle da dor.

Ainda de acordo com o NATJUS, não foram identificadas recusa de atendimento, falha assistencial ou esgotamento dos recursos disponíveis no HGP. O parecer registra que a paciente apresentou estabilidade clínica e recebeu alta da UTI para a enfermaria de Neurocirurgia.

SES diz que assistência seguiu protocolos do SUS

Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde informou que a paciente recebeu atendimento de equipe multiprofissional durante toda a internação e que todas as condutas médicas e assistenciais seguiram os protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo a pasta, a paciente foi internada no HGP em 8 de junho e recebeu alta hospitalar em 17 de julho de 2026.

A SES informou ainda que prestou todas as informações solicitadas pelo Ministério Público e destacou que o NATJUS concluiu não haver falha assistencial, recusa de atendimento ou necessidade de transferência para outra unidade. A secretaria acrescentou que informações detalhadas do prontuário médico somente podem ser divulgadas mediante autorização da paciente ou de seu representante legal, em respeito ao sigilo médico e à legislação de proteção de dados.

Procedimento é arquivado, mas investigações continuam

A 19ª Promotoria de Justiça da Capital arquivou a Notícia de Fato relacionada à garantia da assistência médica e à eventual necessidade de transferência da paciente, por entender que o atendimento estava assegurado e que o caso já era acompanhado pelo Judiciário.

O arquivamento, porém, não interfere nas apurações criminal e administrativa, que seguem em andamento para esclarecer as circunstâncias da cirurgia, do período pós-operatório e eventual responsabilidade dos envolvidos.

Até o momento, os documentos do Ministério Público não apontam que o procedimento cirúrgico tenha sido a causa direta da tetraparesia apresentada pela paciente. A relação entre a cirurgia, as complicações e o quadro clínico será analisada pelas autoridades responsáveis.

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O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) suspendeu o julgamento do pedido de liberdade da empresária Cláudia Fernanda Cândido da Silva, investigada na Operação Falsa Emergência, que apura supostas fraudes no contrato de R$ 139 milhões para a gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Palmas. Com isso, ela permanece presa.

Segundo apuração da TV Anhanguera, também foram pautados os pedidos de liberdade da ex-secretária municipal de Saúde, Dhieine Caminski, e do ex-superintendente Andreis Vicente da Costa. Os processos tramitam em segredo de Justiça e os resultados não foram divulgados.

Julgamento foi interrompido após divergência

O pedido de habeas corpus de Cláudia foi analisado pela Câmara Criminal do TJTO nesta quarta-feira (30). O desembargador relator, Márcio Barcelos, votou pela concessão da liberdade da empresária mediante o uso de tornozeleira eletrônica.

Na sequência, o desembargador Luiz Zilmar dos Santos Pires abriu divergência e defendeu a manutenção da prisão, afirmando que a gravidade dos fatos e os riscos à aplicação da lei penal justificam a medida.

Diante da divergência, o desembargador Gilson Valadares pediu vista do processo para analisar o caso antes de apresentar seu voto, suspendendo o julgamento por tempo indeterminado.

À TV Anhanguera, a defesa informou que aguardará a retomada da análise.

Investigação aponta supostas fraudes em contrato das UPAs

Cláudia Fernanda é apontada pela Polícia Civil e pelo Ministério Público como uma das principais articuladoras do contrato firmado entre a Prefeitura de Palmas e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba para administrar as UPAs da capital.

Segundo a investigação, ela teria atuado como lobista e oferecido benefícios a agentes públicos para favorecer a contratação da entidade.

O inquérito, concluído em 20 de junho, resultou no indiciamento de dez pessoas por crimes como desvio de dinheiro público, corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Defesa contesta acusações

A defesa da empresária nega que ela tenha fugido durante a operação policial e afirma que a viagem realizada no dia da ação já estava programada.

Os advogados também sustentam que um carro de luxo citado nas investigações não seria pagamento de propina, mas um empréstimo feito ao então namorado de Cláudia, o ex-superintendente Andreis Vicente da Costa.

Contrato também foi suspenso pelo TCE

Paralelamente à investigação criminal, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu o contrato após apontar indícios de irregularidades e questionar a vantagem econômica do modelo adotado.

O órgão determinou que a Prefeitura de Palmas reassumisse a gestão das unidades de pronto atendimento

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Pessoas diagnosticadas com Síndrome da Fibromialgia não precisarão mais renovar periodicamente o laudo médico para comprovar a condição de saúde no Tocantins. A mudança foi estabelecida pela Lei nº 5.094/2026,  publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (29).

A norma altera a Lei Estadual nº 4.349/2024 e determina que o laudo médico pericial passe a ter validade por prazo indeterminado em todo o estado.

O que muda para os pacientes

Com a nova regra, pessoas com fibromialgia deixam de precisar retornar ao médico apenas para emitir um novo laudo em razão da natureza crônica da doença.

Na prática, o mesmo documento poderá ser utilizado sempre que houver necessidade de comprovar o diagnóstico perante órgãos e serviços públicos estaduais, reduzindo a burocracia para acesso a direitos e procedimentos administrativos.

Como o laudo poderá ser apresentado

A legislação estabelece que o laudo poderá ser apresentado em via original ou em cópia simples, desde que acompanhada do documento original para conferência. Também será obrigatória a apresentação de um documento oficial de identificação.

A regra segue os princípios da Lei Federal nº 13.726/2018, que simplifica exigências burocráticas na administração pública.

Mudança é apenas administrativa

A nova lei não cria benefícios financeiros, isenções ou novos direitos para pessoas com fibromialgia. Também não altera o tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nem modifica protocolos médicos ou o fornecimento de medicamentos.

A alteração se restringe à validade do laudo médico, que deixa de exigir renovações periódicas para comprovação da doença no âmbito da administração estadual.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de julho de 2026.

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