MPTO ingressa com ação de execução para obrigar Estado e Município de Palmas a reestruturar os CERs
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) requer, na Justiça, que o Estado do Tocantins e o Município de Palmas cumpram imediatamente a sentença judicial que determina a reestruturação de todo o serviço de reabilitação física e intelectual ofertado pelos Centros Estaduais de Reabilitação (CERs) e que seja implantada linha de cuidado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O pedido de execução de sentença foi proposto pela promotora de Justiça Araína Cesárea, atuante na área de saúde pública da capital, na terça-feira, 30. O documento relata que no Estado há 623 pacientes!-->!-->!-->…