Estado

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) suspendeu, por unanimidade, a Lei Estadual nº 5.031/2026, que proibia o protesto em cartório de contas de água e energia elétrica com valor de até um salário mínimo. A decisão cautelar foi tomada nesta quinta-feira (2) pelo Tribunal Pleno, no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB-TO). A norma havia sido promulgada em maio deste ano e também determinava que dívidas superiores a um salário mínimo só poderiam ser protestadas após 90 dias de atraso.…

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou que o prefeito de Lagoa da Confusão, Thiago Soares Carlos (União Brasil), exonere dois servidores municipais por possíveis irregularidades relacionadas à nomeação dos cargos. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MP em 1º de julho de 2026. O documento, assinado pela promotora de Justiça Janete de Souza Santos Intigar, aponta indícios de nepotismo na nomeação de uma servidora identificada apenas pelas iniciais E. M. C. S., que seria parente do prefeito. O Ministério Público não informou qual cargo ela ocupa na administração…

As obras de requalificação da Ponte Governador José Wilson Siqueira Campos, principal ligação entre Palmas e Luzimangues, têm provocado reclamações de usuários que utilizam o trecho diariamente. Motoristas, ciclistas e pedestres relatam preocupação com a sinalização temporária e com os riscos enfrentados durante a execução dos serviços. Uma das queixas é feita pelo servidor público Sandro Souza, que trabalha em Luzimangues e atravessa a ponte diversas vezes ao longo da semana. Segundo ele, a falta de orientação mais clara aos condutores e de fiscalização constante tem contribuído para…

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória nº 10/2026, enviada pelo Governo do Estado, que promove mudanças nas regras do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta amplia benefícios fiscais, atualiza critérios de tributação e cria incentivos para proprietários de veículos elétricos e híbridos. Segundo o texto aprovado, as alterações buscam modernizar a legislação tributária estadual e estimular a adoção de tecnologias de menor impacto ambiental, além de adequar a cobrança do imposto às novas realidades do…

Dois conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) foram autorizados a receber cerca de R$ 75,9 mil em diárias e adicionais de embarque e desembarque para uma viagem oficial à Colômbia, prevista para agosto. Os beneficiários são o presidente da Corte, Alberto Sevilha, e o conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar. Ambos participarão da 35ª Assembleia Geral Ordinária da Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Olacefs), que será realizada na cidade de Cali. Segundo as portarias publicadas pelo próprio tribunal, cada…