Governo facilita emendas parlamentares para ampliar repasses à Saúde
O Governo do Tocantins publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 1º de março, o Decreto de Nº 6.568, que altera dispositivos do Decreto de Nº 6.439, de 19 de abril de 2022 e modifica a execução de programações de emendas na Saúde. Com o novo procedimento, a transferência da verba impositiva será fundo a fundo da saúde e não mais por meio de convênio, como era previsto até então.
"A transferência fundo a fundo é o instrumento de descentralização de recursos que, disciplinado legislação vigente, se caracteriza pelo repasse direto de recursos provenientes de fundos da esfera!-->!-->!-->…