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Foi aprovada a Lei nº 5.031/2026, que proíbe o protesto em cartório de faturas de energia elétrica ou de água com valor inferior a um salário mínimo e determina que débitos acima desse limite só possam ser protestados após, no mínimo, 90 dias de atraso no Tocantins. Conhecida como Lei de Olyntho, a norma é de autoria do deputado estadual Olyntho Neto (MDB) e foi sancionada  pelo presidente da Assembleia Legislativa, Amélio Cayres (MDB). A partir de agora o consumidor tocantinense que, por erro, esquecimento ou dificuldade momentânea, deixar de pagar a conta de energia ou água não será…

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) divulgaram notas públicas de repúdio após a publicação de uma charge no jornal Folha de S.Paulo relacionada à morte da juíza Mariana Francisco Ferreira, de 34 anos. A magistrada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul morreu no último dia 6 de maio, após complicações decorrentes de um procedimento de reprodução assistida. Três dias depois, uma charge publicada pela cartunista Marilia Marz gerou reação de integrantes do sistema de Justiça. MPTO critica “desrespeito e ironia” Em nota, o MPTO…

Servidores públicos estaduais de diferentes categorias divulgaram uma carta aberta manifestando preocupação com o impasse jurídico e político envolvendo o pagamento de indenizações debatidas entre o Governo do Tocantins e a Assembleia Legislativa (Aleto). O tema afeta diretamente 832 servidores estaduais. O documento é assinado por representantes dos fiscais do Procon-TO, agentes do Detran-TO, extensionistas do Ruraltins, servidores do Naturatins, professores da rede estadual e docentes da Unitins. Pedido de reconsideração Além da carta aberta, representantes de cinco categorias…

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamim, suspendeu os efeitos da decisão monocromática da desembargadora Hélvia Túlia Sandes Pedreira, do Tribunal de Justiça do Tocantins, que havia determinado a retomada imediata da gestão direta das UPAs pelo Município de Palmas. A decisão liminar da desembargadora Hélvia Túlia obrigava a Prefeitura a reassumir as unidades de saúde em até 15 dias, além de exigir depósito judicial dos valores repassados à entidade contratada e aplicar multa pessoal aos gestores municipais. O ministro Herman Benjamin entendeu que a execução…

Listas divulgadas no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quinta-feira, 7, contemplam servidores aptos às progressões dos anos de 2025 e 2026