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O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) negou o pedido de liminar apresentado por cinco deputados estaduais da base do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) para restabelecer a tramitação de medidas provisórias que preveem benefícios, gratificações e auxílios financeiros para servidores públicos estaduais. Com a decisão, assinada pela desembargadora Jacqueline Adorno, permanecem válidos os atos do presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Amélio Cayres, que determinou a devolução das propostas ao Poder Executivo. O mandado de segurança foi protocolado pelos…

A Justiça determinou o afastamento cautelar de Nélio Nogueira Lopes do Amaral, que ocupava o cargo de secretário-executivo da Secretaria da Igualdade Racial do Tocantins. A medida foi tomada durante a apuração de uma denúncia de estupro registrada por uma jovem de 19 anos e investigada pela Polícia Civil. Decisão da Justiça A ordem judicial foi expedida pela 1ª Vara Regional das Garantias de Palmas no dia 5 de junho. Além de suspender temporariamente o exercício da função pública, a decisão determinou que o Estado adotasse os procedimentos administrativos necessários para o cumprimento da…

As ações de regularização fundiária realizadas pelo Governo do Tocantins beneficiaram diretamente 255 famílias entre janeiro e maio de 2026. No período, o Instituto de Terras do Tocantins (Itertins) entregou 143 títulos definitivos de propriedade e regularizou 10.896 hectares em diferentes regiões do estado. A iniciativa garante segurança jurídica aos produtores rurais, além de facilitar o acesso a linhas de crédito, programas governamentais e benefícios fiscais voltados ao desenvolvimento da atividade agropecuária. As áreas regularizadas estão distribuídas pelos municípios de Almas, Aurora…

O Tocantins registrou em 2024 o maior Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de sua história. Com índice de 0,797, o estado alcançou a 11ª posição nacional e passou a liderar o ranking entre os estados das regiões Norte e Nordeste. O resultado aproxima o Tocantins da faixa de muito alto desenvolvimento humano, reservada aos locais que superam a marca de 0,800. Os dados foram divulgados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a Fundação João Pinheiro (FJP). O levantamento analisou a…

Filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio já podem solicitar a pensão especial criada pelo Governo Federal. As regras para concessão do benefício foram regulamentadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio da Portaria nº 1.961, publicada no dia, 29 de maio. Benefício é destinado a menores em situação de vulnerabilidade A pensão especial garante o pagamento mensal de um salário mínimo para filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio que tenham menos de 18 anos e cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a um quarto do…