Estado publica decreto que cria carteirinha do Transtorno do Espectro Autista
Governo do Tocantins publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), da segunda-feira, 24, o Decreto Nº 6.619, que dispõe sobre a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
O documento é válido em todo o território estadual e sua apresentação visa garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Com a publicação, o Governo tem 30 dias para disponibilizar no site oficial da Secretaria de Estado da Saúde!-->!-->!-->!-->!-->…
