Ministério Público exige que Detran reabra credenciamento de autoescolas
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) protocolou, na última terça-feira (24), petição na 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas requerendo que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) cumpra imediatamente uma decisão judicial transitada em julgado que determina a retomada do credenciamento de novos Centros de Formação de Condutores (CFCs) no estado.
A medida foi apresentada pelo promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, da 15ª Promotoria de Justiça da Capital. A petição reforça que o Detran deve viabilizar o credenciamento de autoescolas sem impor restrições ilegais!-->!-->!-->…