Tocantinópolis terá que regularizar emendas parlamentares após decisão judicial
A Justiça determinou que a Prefeitura e a Câmara Municipal de Tocantinópolis adotem medidas para garantir a rastreabilidade das emendas parlamentares municipais. A decisão foi proferida na segunda-feira (23) pelo juiz Francisco Vieira Filho, ao atender pedidos de tutela de urgência apresentados pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) em ação civil pública.
Segundo o MPTO, os entes municipais permaneciam omissos quanto ao cumprimento de normas federais e estaduais relacionadas à transparência na destinação de recursos públicos. O promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa afirmou que a…
